03/07/2025 10:58

Recebidos os autos
28/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MICHELLE BITENCOURT VEIGA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:14

Recebidos os autos
30/05/2025 13:14

Outras decisões
09/05/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/04/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:06

Recebidos os autos
15/04/2025 17:06

Outras decisões
10/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2025 14:33

Recebidos os autos
02/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:09

Expedição de Carta.
31/07/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 10:48

Desentranhado o documento
19/07/2024 12:44

Recebidos os autos
19/07/2024 12:44

Deferido o pedido de FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA - CPF: *99.***.*52-20 (EXEQUENTE).
17/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/07/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:27

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:06

Recebidos os autos
05/06/2024 21:06

Deferido em parte o pedido de FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA - CPF: *99.***.*52-20 (EXEQUENTE)
05/06/2024 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:24

Recebidos os autos
16/05/2024 00:24

Outras decisões
14/05/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:31

Recebidos os autos
03/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:39

Recebidos os autos
08/04/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 17:33

Recebidos os autos
05/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/03/2024 21:45

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727233-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
16/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 22:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727233-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 26/04/2022, adquiriu junto à ré um pacote de viagem n. 9078618, com destino a Maceió - AL, incluindo passagem aérea (ida e volta), hospedagem e passeio grátis, pelo valor de R$ 1.438,00 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais), mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente à taxa para inclusão de um bebê no pacote, parcelado em 6 (seis) de R$ 239,67 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) cada, em boleto.

Informa que o pacote foi adquirido com validade para o período de 01/03/2023 a 30/11/2023, devendo sugerir três datas para a realização da viagem através de um formulário disponibilizado pela ré.

Afirma que não conseguiu utilizar o pacote, entre os meses de março a abril, sendo que a requerida foi sempre postergando a utilização do pacote para os meses posteriores, impossibilitando, assim, a escolha de data da viagem, motivo pelo qual solicitou cancelamento do contrato em 27/04/2023 e o a restituição dos valores pagos.

Esclarece que a previsão de estorno do pacote ficou estipulado para até 60 (sessenta) dias úteis, ou seja, até o dia 26/07/2023, porém a ré não cumpriu com os prazos.

Declara que, em 30/07/2023, realizou reclamação no “consumidor.gov.br”, pela qual a requerida apresentou uma resposta solicitando o prazo de mais 10 (dez) dias para restituição.

Por essas razões, requer a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 1.588,00 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais) do pacote cancelado.

Em contestação, a ré suscita preliminarmente a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Indefiro o pedido de suspensão do processo de id. 175394912.

Com efeito, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo, contudo, o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Ademais, não há que falar em suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto, incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Assim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem com destino a Maceió - AL, incluindo passagem aérea (ida e volta), hospedagem e passeio grátis, além da taxa para inclusão de um bebê no pacote.

Restou incontroverso que o pacote de viagem foi cancelado em 27/04/2023, bem como a ré se comprometeu a devolver a quantia até 26/07/2023, conforme documentos de id. 170564337, págs. 1-14.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços ao autor e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro do consumidor.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 1.588,00 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais) do pacote cancelado com destino a Maceió - AL.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a DEVOLVER ao autor a quantia de R$ 1.588,00 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais), referente ao pacote cancelado com destino a Maceió - AL e, como consequência, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados de conta bancária, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/01/2024 05:49

Recebidos os autos
05/01/2024 05:49

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/11/2023 04:55

Decorrido prazo de FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/10/2023 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 02:48

Recebidos os autos
17/10/2023 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de FABIO JUNIO CASTELLAR BANDEIRA DA COSTA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 19:37

Recebidos os autos
06/09/2023 19:37

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/08/2023 15:30

Juntada de Petição de intimação
31/08/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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