10/04/2024 20:15

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:57

Processo Desarquivado
05/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de GDC ALIMENTOS S.A em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716499-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA GUIMARAES SOARES REQUERIDO: GDC ALIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega a existência de omissão na sentença proferida, por ter considerado que caberia à ré demonstrar a inexistência do defeito no produto, quando não havia o mínimo de verossimilhança nas alegações autorais.

Ademais, afirma que, sem a prova do efetivo dano à saúde, não há que se falar em dano moral. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade, pois o embargante apenas discorda do entendimento do Juízo quanto ao ônus probatório e quanto ao dever de indenizar, independentemente da ingestão do alimento impróprio para consumo.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 5 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/03/2024 21:46

Recebidos os autos
11/03/2024 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOARES em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/02/2024 15:40

Decorrido prazo de GDC ALIMENTOS S.A - CNPJ: 02.***.***/0001-36 (REQUERIDO) em 28/02/2024.
28/02/2024 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716499-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA GUIMARAES SOARES REQUERIDO: GDC ALIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDA GUIMARÃES SOARES em desfavor de GDC ALIMENTOS S.A, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que, em 13/04/2023, adquiriu, pelo preço de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), duas unidades de salada com atum e outros ingredientes, fabricada pela requerida, e que no dia 31/05/2023 abriu uma das unidades para consumo, quando se surpreendeu com um inseto morto dentro do recipiente, em meio à salada.

Afirma que, naquele momento, já havia colocado uma porção da salada no prato e iniciado a ingestão, de forma que sentiu asco e nojo, resultando em mal estar e vômito.

Aduz que o produto era impróprio para consumo e que sofreu danos morais.

Assim, requer a condenação da parte requerida a lhe ressarcir o valor de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos) e a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida, em sua defesa, sustenta que a parte autora não comprovou suas alegações, e que sem prova de efetivo dano à saúde pelo consumo do alimento, não há que se falar em indenização.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A autora se manifestou em réplica, reiterando os termos da exordial. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, verifica-se que a requerente logrou êxito em comprovar a aquisição de produtos fabricados pela requerida, bem como que estes não estavam próprios para consumo.

Com efeito, a requerente trouxe aos autos a nota fiscal de ID. 169731851, que demonstra a aquisição de duas unidades da “salada atum Gomes da Costa”, bem como as fotografias de ID. 169731852, que indicam que o produto continha um inseto, assim como a embalagem da própria requerida.

Assim, restou suficientemente comprovado que o produto fabricado pela requerida estava impróprio para o consumo, mormente diante da existência de inseto no alimento.

A teoria do risco da atividade é a base da responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica.

Por essa razão, não se perquire a culpa da parte requerida.

O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor não deixa dúvidas acerca da responsabilidade objetiva da fabricante pelos vícios ou defeitos de qualidade relativos aos produtos que oferece ao consumidor.

O §3º do referido artigo, por sua vez, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade e determina que o fabricante só não será responsabilizada se houver prova de “I - que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

No caso vertente, pretende a requerida se ver isenta de responsabilidade pelos danos causados à consumidora sob a alegação de que a parte autora deixou de comprovar a ingestão do alimento e eventuais complicações em sua saúde.

Contudo, em caso de fato do produto, a legislação consumerista impõe ao fornecedor a prova da ausência de defeito.

Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis, incumbindo aos fornecedores demonstrarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º do CDC.

No caso em tela, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que deixou de anexar aos autos documentação apta a comprovar que o produto estava apto para o consumo na data em que fora adquirido pela parte autora.

Ademais, a simples alegação da parte requerida de que seus produtos sempre estiveram dentro dos padrões de qualidade não é suficiente para afastar sua responsabilidade.

Além disso, a jurisprudência pátria orienta que há dever de indenizar independentemente da ingestão do alimento impróprio.

Veja-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALIMENTO.

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO.

DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. (...).

V.

Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de, dentre outros, fabricação, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

Em complemento, o §1º dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

VI.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que: "3.

A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC". (REsp n. 1.424.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/5/2014.) VII.

Assim, a discussão quanto à ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, é relevante apenas para a quantificação da indenização, porquanto, o dano moral está inserido na ilicitude da comercialização de alimento com corpo estranho.

No caso, o autor comprovou que adquiriu o produto que continha um corpo estranho, o que, por certo lhe causou sensação de repugnância e abalo emocional.

VIII.

No que tange à fixação do quantum, devem ser observados a situação do ofendido, o dano e sua extensão, de forma a não ser irrisório, nem ensejar o enriquecimento sem causa, considerando-se, outrossim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado o quantum fixado na sentença.

IX.

Por fim, a litigância de má-fé consiste em conduta violadora da boa-fé processual e do princípio da cooperação, previstos nos artigos 6.º e 80, do CPC/2015, o que não restou demonstrado no presente caso.

X.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00 para ambas as partes.

Contudo, suspenso a exigibilidade quanto à parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98 do CPC.

XI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1780765, 07018651520238070010, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 17/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaquei) Portanto, evidenciada a falha no produto e ausentes as excludentes previstas no §3º, do art. 12, do CDC, certo é o dever da ré de indenizar o consumidor vitimado.

A autora faz jus, portanto, ao ressarcimento da quantia de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos) e a indenização por dano moral, porquanto sofreu angústia anormal e sofrimento psicológico.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, a fixação do valor da indenização deverá ser realizada em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, tendo em vista esses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a menor extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, determina-se o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (13/04/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/09/2023, ID. 172167928), e b) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir a partir da citação (05/09/2023, ID. 172167928).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 9 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 17:34

Recebidos os autos
19/02/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716499-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA GUIMARAES SOARES REQUERIDO: GDC ALIMENTOS S.A DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Fica a parte requerida intimada a regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e/ou substabelecimento que outorgue poderes à advogada que assinou digitalmente a contestação.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, parágrafo primeiro, inciso II, do CPC.

Após, façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 8 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 19:37

Recebidos os autos
08/01/2024 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/11/2023 16:58

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOARES - CPF: *85.***.*38-76 (REQUERENTE) em 06/11/2023.
04/11/2023 04:55

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOARES em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de GDC ALIMENTOS S.A em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/10/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:39

Recebidos os autos
18/10/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 10:41

Recebidos os autos
28/08/2023 10:41

Outras decisões
25/08/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/08/2023 18:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/08/2023 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700183-70.2024.8.07.0016

Eliel Fontenele Silva

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0722489-89.2022.8.07.0020

Tiago Resende Brant

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Thais Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0706625-13.2023.8.07.0008

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Glelcyo Cleyton Oliveira Maciel

Advogado: Maria de Fatima Santos Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0712147-04.2021.8.07.0004

Jose Paulo Camargo

Seven Stars Servicos LTDA - ME

Advogado: Geraldo Roberto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0718099-76.2022.8.07.0020

Daniel Cubas Ferreira

Luciano Fernandes Moura

Advogado: Daniel Cubas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2022 22:45

Exibir Processo