15/06/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 22:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de LIDIA MARIA PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:20

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 16:20

Recebidos os autos
20/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:54

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:03

Recebidos os autos
23/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:02

Outras decisões
23/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 22:04

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de LIDIA MARIA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732816-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIA MARIA PEREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LIDIA MARIA PEREIRA em desfavor BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 12/05/2023, realizou a quitação do débito à vista do cartão de crédito junto a ré no valor de R$ 3.288,45 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Afirma que em junho foi debitado o valor da parcela do empréstimo no valor de R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).

Informa que no dia 20/07/2023 foi creditado a quantia de R$ 2.367,37 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) referente a primeira parcela do seu 13º salário, onde foi debitado o valor de R$ 577,06 (quinhentos e setenta e sete reais e seis centavos), acreditando que seria referente a última parcela do empréstimo.

Alega que em 02/08/2023 foi descontado do seu salário automaticamente o valor de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), além de ter sido aprovisionado o valor de R$ 1.503,33 (mil, quinhentos e três reis e trinta e três centavos), posteriormente liberado em 07/08/2023.

Aduz que em setembro ocorreu novamente, retendo quantia do salário indevidamente por 14 (quatorze) dias.

Afirma que a situação se repetiu em outubro.

Por essas razões, requer, a título de tutela de urgência, a liberação imediata de 100% (cem por cento) do seu salário, bem como se abstenha de realizar nova retenção integral.

No mérito, além da confirmação do pedido de tutela de urgência, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

A tutela de urgência não foi concedida (id. 176036689).

Em contestação, a ré, preliminarmente, impugna a concessão de gratuidade de justiça à autora, suscita sua ilegitimidade passiva e impugna o valor da causa.

No mérito, defende a existência de cláusula com previsão de débito em conta dos valores em atraso do cartão.

Afirma que após o processamento do pagamento não foi identificada cobrança de valores na conta corrente da autora.

Sustenta ausência de ato ilícito e dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das preliminares.

Afasto a preliminar de incorreção do valor da causa, porquanto atende o disposto no art. 292, VI, do CPC.

Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

O art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão.

Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, e considerando ainda que a litigância nos Juizados Especiais Cíveis é isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, rejeito a presente preliminar.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se as cobranças e o aprovisionamento do salário da autora foi ou não devido, bem como se restou configurado o abalo moral.

As alegações da autora se mostram verossímeis e estão em consonância com as provas dos autos (id. 176028448 a 176028454).

O réu, à sua vez, não demonstrou qualquer justificativa para o aprovisionamento do salário da autora, ainda mais porque consta o pagamento da fatura do cartão de crédito e o débito das parcelas do empréstimo.

Sendo assim, tem-se que a retenção ocorreu de forma indevida.

A retenção indevida do salário da autora é situação que causa insegurança, sentimento de angústia e descontrole de suas finanças pessoais, violando, assim, seus direitos de personalidade, ensejando a reparação por danos morais (Acórdão 1434117, 07600491420218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 13/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse sentido, dentro de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que obedecerá às finalidades punitiva e pedagógica do instituto mencionado, sem configurar, com isso, injustificado ganho patrimonial ao consumidor ofendido.

Deve, outrossim, a ré ser condenada a liberar o salário aprovisionado da autora, bem como a se abster de realizar novas retenções, sob pena de multa, sem prejuízo de perdas e danos.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a liberar o salário aprovisionado da autora, bem como a se abster de realizar novas retenções.

Condeno ainda a ré a indenizar a autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Destarte, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para, no mesmo prazo, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo da conversão em perdas e danos.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/01/2024 06:06

Recebidos os autos
05/01/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 06:06

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/12/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 20:56

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/11/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:48

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 02:24

Recebidos os autos
20/11/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 03/11/2023.
03/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 03/11/2023.
03/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 15:45

Recebidos os autos
30/10/2023 15:45

Indeferido o pedido de LIDIA MARIA PEREIRA - CPF: *96.***.*90-97 (AUTOR)
27/10/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/10/2023 15:26

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:36

Recebidos os autos
23/10/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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