08/11/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:54

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710734-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a reparação por danos morais, ao argumento de ter sofrido bullying, em fatos ocorridos no ano de 2013, com omissão estatal.

Inicialmente, respeitado o entendimento exarado na r. decisão de ID 181758203, entendo ser caso de acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, matéria de ordem pública e passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. É certo que, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, assim considerados tão somente os menores de 16 anos, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal.

Por outro lado, para os relativamente incapazes, a prescrição corre normalmente, não havendo previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo com base na sua condição.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MARCOS DA PRESCRIÇÃO.

DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

INÍCIO DA CONTAGEM.

ME NOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.

POSSIBILIDADE. 1.

No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2.

Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947514 SP 2021/0207577-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO.

MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos.

Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 2.

No caso, a parte requereu o pagamento do benefício entre 8.11.1985 e 28.5.2003, data em que completou 21 anos.

Dessa forma, caracterizada a prescrição da pretensão ao pagamento dos proventos vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1606629 RJ 2016/0149521-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Na mesma linha, é o entendimento deste e.

TJDFT: Apelação cível.

Indenização.

Seguro de vida.

Terceiro beneficiário.

Relativamente incapaz: somente com relação aos absolutamente incapazes não corre o prazo prescricional ( CCB 198, I).

Prescrição decenal consumada. (TJ-DF 07053166520208070006 DF 0705316-65.2020.8.07.0006, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, segundo consta da inicial, os fatos ocorreram no ano de 2013, enquanto o autor era absolutamente incapaz.

No entanto, o autor completou 16 (dezesseis) anos em 23 de março de 2018 (ID 172343722), momento em que passou a ser considerado relativamente incapaz (art. 4º, I, do Código Civil).

Portanto, a partir de 23 de março de 2018, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o seguinte: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Assim, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação expirou em 23 de março de 2023.

Entretanto, a presente ação foi ajuizada somente em setembro de 2023, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos.

Ademais, não foi demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, seja na fase em que o autor era relativamente incapaz, seja após o transcurso desse período.

Dessa forma, reconhecida a prescrição da pretensão autoral, outro caminho não resta senão a extinção do feito, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 15 de outubro de 2024 MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
16/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:40

Recebidos os autos
15/10/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2024 15:29

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:57

Juntada de Petição de alegações finais
16/07/2024 03:47

Publicado Ata em 16/07/2024.
16/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710734-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL ATA DE AUDIÊNCIA BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 05:00:01.

Marcus Paulo Pereira Cardoso Juiz de Direito
12/07/2024 05:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 05:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/07/2024 05:42

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:58

Expedição de Ofício.
25/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/04/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/04/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/04/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:09

Recebidos os autos
19/04/2024 18:09

Outras decisões
19/04/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:41

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 18:06

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:19

Expedição de Ofício.
05/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Processo: 0710734-40.2023.8.07.0018 Data da Audiência: 08/05/2024 às 15h30 Link para acesso à audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/quarta Digite no seu navegador: https://atalho.tjdft.jus.br/quarta Plataforma: Teams ID: 245 941425 02 Senha: 3YMFPH QRCode de Acesso: Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para ciência da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para a data e hora acima mencionadas, que ocorrerá de modo virtual.

O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA se dará via plataforma Teams, pelo link indicado acima.

O não comparecimento pessoal da parte autora importará na extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação em custas processuais (art. 51, inciso I e §2º, da Lei n. 9.099/95).

Caberá aos Advogados o envio do link para partes representadas.
31/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:53

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710734-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação indenizatória proposta por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O réu foi regularmente citado e apresentou contestação em id 178336194 oportunidade em que alegou a prescrição da pretensão do autor.

Apresentada réplica em id 181615022. É o que basta a relatar.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada.

O Distrito Federal sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão, tendo em vista que os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2013.

A prejudicial de mérito não merece ser acolhida, visto que o autor à época dos fatos era menor de idade, vez que nasceu em 23/03/2002.

Dispõe o art. 198 do CPC, que não corre a prescrição contra o menor absolutamente incapaz.

Assim, considerando que a parte autora atingiu a maioridade em 23/03/2020, e a ação foi proposta em 18/09/2023, logo, não decorreu o prazo quinquenal.

Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito referente a prescrição quinquenal.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Declaro saneado o processo.

No mérito a controvérsia reside na alegada ocorrência de dano moral.

Para tanto, faz-se necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro a oitiva das testemunhas indicadas na contestação.

No mais, intime-se a parte autora para se manifestar, se há outras provas a serem produzidas, declinando de pronto sua utilidade para o deslinde do feito.

Caso requeira a oitiva de outras testemunhas, deverá, indicar o rol de testemunhas, se o caso.

Designe-se audiência telepresencial de instrução, devendo a parte autora se fazer acompanhada de até 3 testemunhas, nos moldes do art. 34 da Lei 9.099/95.

As testemunhas, eventualmente, arrolados do autor deverão ser notificadas pela advogada, nos moldes do art. 455 do CPC.

Quanto às testemunhas arroladas pelo réu, expeça-se ofício requisitando as mesmas.

Intimem-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2014.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
10/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:12

Recebidos os autos
10/01/2024 18:12

Outras decisões
13/12/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2023 21:12

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:21

Recebidos os autos
26/09/2023 15:21

Outras decisões
22/09/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/09/2023 15:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/09/2023 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/09/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 16:00

Recebidos os autos
19/09/2023 16:00

Declarada incompetência
19/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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