TJDFT - 0768064-98.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INOLAVENA DE SOUZA CAMARGO

CPF *63.***.*49-34

Advogados

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

OAB: 57278/DF

CPF *50.***.*02-27

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:21

    Transitado em Julgado em 05/08/2024

  • 13/08/2024 16:30

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 07/08/2024 02:34

    Publicado Sentença em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2024 11:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 03/08/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 19:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 19:32

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/08/2024 07:56

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 03:02

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 15:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/07/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2024 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 18/07/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 03:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

  • 08/05/2024 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2024 03:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768064-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INOLAVENA DE SOUZA CAMARGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

    Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

    Brasília - DF, 4 de abril de 2024 16:56:37.

    BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria

  • 04/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 02/04/2024 11:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 02/04/2024 11:12

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 02/04/2024 11:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/04/2024 04:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:19

    Decorrido prazo de INOLAVENA DE SOUZA CAMARGO em 18/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 03:14

    Publicado Sentença em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768064-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: INOLAVENA DE SOUZA CAMARGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA INOLAVENA DE SOUZA CAMARGO ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferenças de licença-prêmio indenizada.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Passo à análise da prejudicial de mérito.

    O réu sustenta ter se consumado a prescrição da pretensão.

    A parte autora se aposentou em 03/2022, começou a receber os valores a menor em 04/2022 e a ação foi ajuizada em 26/11/2023, de modo que não houve o transcurso de mais de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) entre o suposto pagamento a menor e o exercício da pretensão em juízo.

    Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada.

    Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora.

    A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade.

    A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador.

    Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142.

    Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

    As verbas de natureza remuneratória, como o abono de permanência, o auxílio alimentação, sua parcela complementar e o auxílio saúde, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível.

    Seus pagamentos cessam, tão somente, com a aposentadoria.

    Assim, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    APLICABILIDADE.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

    II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

    III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia.

    IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

    AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1.

    O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.

    Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2.

    Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ADMINISTRATIVO.

    LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

    APOSENTADORIA.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    POSSIBILIDADE.

    BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

    REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

    INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

    I.

    Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

    II.

    Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

    Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

    Precedentes.

    III.

    Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

    Precedente.

    IV.

    Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

    Precedentes.

    V.

    Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido.(Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a parte requerente demonstrou que houve a conversão de 7 meses de licença prêmio em pecúnia em seu benefício (id. 181266668) e que, no último mês em que recebeu como em atividade (03/2022), percebia o auxílio alimentação como verba de natureza remuneratória, a qual foi indevidamente suprimida do cálculo da licença prêmio indenizada.

    No que tange ao quantum devido, a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, ao passo que a inclusão da rubrica se dará pela multiplicação da verba preterida multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (7 x R$ 394,50 = R$ 2.761,50), valor este que, atualizado até 12/2023, corresponde a R$ 3.359,64.

    Por fim, no caso dos autos, a parte requerente não possui direito a atualização do valor da pecúnia, considerando que transcorreu prazo inferior a um mês entre a aposentadoria e o pagamento da primeira parcela da pecúnia de licença prêmio.

    Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório.

    A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

    A presunção é em favor do servidor.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.359,64 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, valor corrigido monetariamente até 12/2023.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 04/03/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 19:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2024 10:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0768064-98.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Invalidez Permanente (10255) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

    XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

    Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2024 15:00:41.

    BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria

  • 27/02/2024 19:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/02/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2024 04:54

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768064-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: INOLAVENA DE SOUZA CAMARGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial (id 182265365).

    Retifique-se o valor da causa.

    O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

    No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

    Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

    CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

    Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

    Confiro força de mandado à presente decisão.

    Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

    Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

    BRASÍLIA, DF, 22 de dezembro de 2023 13:06:40.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 10/01/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 18:08

    Outras decisões

  • 20/12/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 19:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 18/12/2023 12:04

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/12/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 18:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/12/2023 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 11/12/2023 17:46

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 30/11/2023 02:32

    Publicado Decisão em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 27/11/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 18:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/11/2023 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 26/11/2023 19:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761106-96.2023.8.07.0016

Luiza Amelia Sousa Brito

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0775314-85.2023.8.07.0016

Kasuislley da Silva

Distrito Federal

Advogado: Anaximenes Vieira Delmondes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0700864-96.2022.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Viviane Pereira dos Santos

Advogado: Bruno Trelinski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0773464-93.2023.8.07.0016

Marcelo da Silva Oliveira

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0725451-05.2023.8.07.0003

Eliane Regina Souza de Jesus

Santana Negocios Imobiliarios LTDA.

Advogado: Paulo Victo Ferreira Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 15:57

Exibir Processo