06/05/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:55

Recebidos os autos
06/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/05/2024 04:02

Processo Desarquivado
04/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:17

Recebidos os autos
15/02/2024 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
08/02/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 14:27

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:56

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:34

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0709588-89.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERALDO EUSTAQUIO LEAO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º da lei n.º 9099/95.

Nos termos do art. 61, CPP, o juiz deve reconhecer a qualquer tempo causa de extinção da punibilidade. “Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Em análise à queixa-crime, verifica-se que os fatos ocorreram em 29/9/20212 e que a queixa somente foi distribuída no dia 31/05/2022, mais de seis meses após a parte querelante tomar conhecimento da autoria pela parte querelada.

Já transcorridos mais de 6 meses da data do fato, aplica-se ao caso o art. 103, CP e não se faz mais possível sanar quaisquer vícios, pois verifica-se a decadência. “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”.

Diante de todo o exposto, julgo extinta a punibilidade de GERALDO EUSTAQUIO LEAO, nos termos do art. 107, IV, CP.

Custas pela querelante.

Cancelo a audiência do dia 20/5/2024.

Intimem-se as partes e o MP. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
15/01/2024 18:33

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
15/01/2024 18:11

Recebidos os autos
15/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/01/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:32

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
16/01/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 17:04

Recebidos os autos
12/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 10:09

Recebidos os autos
09/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:01

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
29/06/2022 18:53

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
29/06/2022 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
20/06/2022 18:20

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:17

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
17/06/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:25

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 18:50

Recebidos os autos
09/06/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/06/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:47

Recebidos os autos
03/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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