16/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:56

Recebidos os autos
02/05/2024 20:56

Determinado o arquivamento
30/04/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:23

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 08:48

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 13:35

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2024 04:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724307-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRIELY SOARES BRANDAO AIRES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANDRIELY SOARES BRANDAO AIRES em desfavor de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e NU PAGAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em abril de 2022, contratou plano de telefonia com a primeira ré (OI S.A.).

Afirma que, no dia 29 de maio de 2023, tomou conhecimento que terceiro desconhecido, utilizando seus dados pessoais, fez um cartão de crédito vinculado a segunda ré (NU PAGAMENTOS S.A.) e realizou diversas compras no valor de R$ 7.675,46 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Afirma que entrou em contato com a segunda ré para informar a fraude, porém a atendente lhe mostrou a mesma imagem a qual ela havia enviado para a primeira ré a fim de celebrar o contrato.

Alega que no dia da primeira compra estava em Porto de Galinhas/PE e posteriormente em Santa Rita de Cássia/BA, fato que comprova não ter sido a autora a responsável pelas compras.

Informa que em razão dos débitos seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 11.679,75 (onze mil, seiscentos e setenta e nove e setenta e cinco centavos).

Alega que a primeira ré possui responsabilidade pelos danos em razão de vazamento de seus dados a terceiros, permitindo que fossem utilizados por criminosos.

Por essas razões, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 11.679,75 (onze mil, seiscentos e setenta e nove e setenta e cinco centavos) junto a segunda ré e a condenação do primeiro réu ao pagamento da quantia de R$ 7.360,65 (sete mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais e R$ 7.360,15 (sete mil, trezentos e sessenta reais e quinze centavos) de indenização por danos morais, além da rescisão do contrato, em relação à primeira ré.

Em contestação, o segundo réu suscita preliminarmente que a autora deve ser assistida por advogado pelo fato de o valor da causa ser superior a 20 (vinte) salários mínimos.

No mérito, defende a legalidade da contratação e discorre sobre os procedimentos de segurança para criação de conta bancária.

Defende a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

A primeira ré, à sua vez, suscita preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, informa que a autora é titular do contrato n. 2027430892, cadastrado no plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1, instalada no endereço QNM 4, conjunto E O, lote 12, Ceilândia Norte.

Alega que a autora não comprova que houve vazamento da foto para a segunda ré e que a foto é a mesma.

Aduz que a autora pode ter utilizado a foto para contratação de vários outros serviços.

Defende a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das preliminares.

Afasto a preliminar de defeito de representação arguida pela segunda ré, pois a autora pode, nas causas de até vinte salários mínimos, comparecer pessoalmente, conforme dispõe o art. 9º, da L. 9.099/95.

Não prospera qualquer argumento apto ao indeferimento da petição inicial tendo em vista que a peça de ingresso preenche todos os requisitos listados no art. 319/CPC.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito e das compras realizadas junto ao segundo réu (NU PAGAMENTOS S.A.), bem como se houve utilização indevida dos dados da autora pelo primeiro réu.

Cumpre frisar, primeiramente, que a assertiva autoral, no sentido de que não realizou negócio jurídico com a segunda requerida, incide em alegação de prova negativa, a qual naturalmente inverte o ônus probatório ante a impossibilidade de atuação processual da parte.

Nesta linha de raciocínio, oportuno salientar que o estatuto consumerista promove a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando forem preenchidos determinados requisitos.

Destarte, cumpriria à parte contrária, no caso a segunda requerida, atuar nos autos de forma a se desincumbir do encargo que lhe foi imputado, podendo empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que inominados, para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do que preconiza o artigo 369 do CPC.

Sucede observar, todavia, que, embora a prova dos fatos aptos à desconstituição da pretensão inicial lhe fosse de fácil alcance, a requerida não logrou êxito em comprovar a manifestação inequívoca de vontade da autora na contratação do cartão de crédito.

As telas sistêmicas acostadas aos autos pelo segundo réu (id. 174006944 a 174010702) não comprovam a manifestação de vontade inequívoca da autora quanto a contratação, pois o cartão foi enviado para endereço divergente da autora (QNM 25, conjunto C, casa 10, Ceilândia Sul) e não consta assinatura e identificação do recebedor (id. 174006941 – pág. 4).

Ressalte-se que as provas juntadas pela segunda ré conferem verossimilhança às alegações da autora, atraindo ainda mais robustez à pretensão exordial.

Sendo assim, não comprovada a contratação por parte da autora, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 11.676,75 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) é medida que se impõe.

Observa-se que, por conseguinte, prospera o pedido de reparação moral firmado à exordial, pois, tratando-se de inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito (id. 168553102), o dano sofrido independe de efetiva comprovação fática, tratando-se de hipótese de dano moral presumido, o que, consoante parâmetros jurisprudenciais, enseja reparação.

Há de ser feita uma ressalva apenas quanto ao valor perseguido a este título, vez que levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, esta indenização deve apresentar certa proporcionalidade à lesão sofrida, bem como outras circunstâncias existentes, sem atuar de forma complacente, mas viabilizando o caráter inibitório de sua natureza, motivo pelo qual o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se razoável ao enquadrar os elementos supramencionados.

Por outro lado, não há nos autos nenhum elemento que demonstra qualquer conduta da primeira ré na utilização dos dados da autora para a celebração do contrato com a segunda ré, inexistindo prova de nexo causal entre o dano e a conduta da primeira demandada.

Dessa forma, os pedidos formulados na inicial em face da primeira ré devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 11.676,75 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e condenar segunda requerida (NU PAGAMENTOS S.A.) a proceder à baixa dos respectivos débitos em seus cadastros internos e junto aos cadastros de proteção ao crédito referente aos débitos em análise.

Condeno ainda a segunda requerida (NU PAGAMENTOS S.A.) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

Sobre o valor acima deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a publicação da sentença.

Quanto a primeira requerida OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, dê-se baixa no nome da primeira ré junto ao sistema.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa, da classe no sistema e, em seguida, INTIME-SE a segunda requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE PESSOALMENTE a segunda demandada para, também no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Na mesma oportunidade, a segunda requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/12/2023 15:58

Recebidos os autos
28/12/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 15:58

Julgado improcedente o pedido
28/12/2023 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de ANDRIELY SOARES BRANDAO AIRES em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 18:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/09/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/09/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 02:48

Recebidos os autos
19/09/2023 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/09/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:13

Recebidos os autos
18/08/2023 19:13

Outras decisões
14/08/2023 18:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/08/2023 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 16:56

Recebidos os autos
07/08/2023 16:56

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/08/2023 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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