10/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ALVARO ONISHI PINHA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:55

Recebidos os autos
15/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
12/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ALVARO ONISHI PINHA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:20

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:25

Recebidos os autos
01/03/2024 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/02/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750436-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ALVARO ONISHI PINHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, a parte autora pretende a liquidação de sentença coletiva proferida na ação Civil Pública n. 0008465- 28.1994.4.01.3400 em face do Banco do Brasil S.A., da União Federal e do Banco Central do Brasil.

A parte autora reside em Campo Grande/MS e o Banco do Brasil, embora tenha sede no Distrito Federal, tal ente possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional, inclusive na residência do autor.

Além disso, a emissão dos extratos pretendidos pode ser feita em qualquer agência do Banco do Brasil.

O réu, em sua contestação de ID 183529367, requer seja reconhecida a incompetência da Justiça do Distrito Federal, cabendo ser remetido o feito à instância Estadual, conforme praça/emissão de pagamento indicada nos títulos questionados.

Dessa forma, forçoso concluir que não faz nenhum sentido o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária.

O caso extrapola a mera competência territorial relativa, cuja declinação de ofício é vedada pela Súmula 33 do STJ, e atinge a organização do Poder Judiciário, que possui envergadura constitucional, conforme previsto no teor do art. 93, inciso XIII, da Constituição Federal: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população” É notório o ajuizamento em massa de ações da mesma natureza apresentadas nesta circunscrição, em que os autores residem nos mais diversos Estados do país.

Tal discrepância prejudica a gestão do TJDFT, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do DF e impede o cumprimento das metas impostas pelo CNJ.

Neste sentido, não reputo presente qualquer requisito que justifique o ajuizamento da ação em Brasília/DF, fato este que faz suplantar o interesse meramente privado das partes, exaltando-se, pois, o princípio do Juiz Natural.

Advirto que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a Corte Cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos termos do art. 53, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1624135, 07246183020228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, merece acolhida a alegação do réu e, por isso, declino da competência deste juízo em favor da comarca de Campo Grande/MS, remetendo-se este processo, feitas as baixas e comunicações necessárias.

Após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra o presente ato, remeta-se o processo.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 09:09:10.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
19/02/2024 09:36

Recebidos os autos
19/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:36

Declarada incompetência
17/02/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/02/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ALVARO ONISHI PINHA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
22/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750436-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ALVARO ONISHI PINHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi(foram) anexada(s) aos autos a(s) contestação(ções) de ID(s) 183529367, apresentada(s) tempestivamente.

Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, diga o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 08:26:20.

CARLA MACHADO BARREIROS Servidor Geral
16/01/2024 08:26

Expedição de Ato Ordinatório.
12/01/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:20

Recebidos os autos
11/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:20

Deferido o pedido de ALVARO ONISHI PINHA - CPF: *56.***.*14-00 (REQUERENTE).
08/12/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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