06/02/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA FEITOSA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711366-78.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA FEITOSA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais, em que os pedidos formulados neste processo também o foram no processo de nº 0711365-93.2023.8.07.0014, que envolve as mesmas partes e mesma causa de pedir.

Em consulta ao referido processo, já sentenciado e aguardando prazo para recurso, verifica-se que há identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos em relação a este processo.

Nesse contexto, considerando a repetição de ação que está em curso, resta configurada a litispendência, na forma do que prevê o art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, impondo-se, por consequência, a extinção deste processo, sem resolução de mérito.

Ademais, conforme sentenciado no feito de nº 0711365-93.2023.8.07.0014, o litígio em questão envolve o contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 177.739,08 (cento e setenta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e oito centavo), superando, e muito, o limite de valor da causa estabelecido pelo art. 9º da Lei 9.099/95 para que as partes possam litigar nesta Justiça Especial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/01/2024 19:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 17:47

Recebidos os autos
15/01/2024 17:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/12/2023 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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