19/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:48

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 15:26

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:07

Recebidos os autos
20/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:54

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:54

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729843-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVANDRO DUARTE DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O cálculo do exequente apresentado no ID 211413667 não está de acordo com os índices aplicados aos débitos previdenciários, uma vez que deve incidir apenas a taxa Selic a partir de 08/12/2021, em substituição à correção monetária e juros de mora.

Não obstante, entendo que o percentual de 10% deve incidir sobre o valor do principal apresentado pelo INSS na planilha de ID 206645455, com a qual concordou o exequente.

Assim sendo, homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 206645455 (principal) e homologo os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.072,01, para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/09/2024 16:37

Recebidos os autos
20/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 16:37

Outras decisões
17/09/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 14:15

Recebidos os autos
06/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:28

Recebidos os autos
06/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:31

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729843-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVANDRO DUARTE DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 18:08:02.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:40

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2024 19:02

Recebidos os autos
12/06/2024 19:02

Outras decisões
10/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2024 12:39

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:25

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729843-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DUARTE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Evandro Duarte de Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de vendedor e que sofreu acidente do trabalho em 16/10/21, consistente em colisão automobilística durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 22/01/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 01/11/21 a 17/06/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de traumatismos do membro inferior direito resultante de colisão automobilística durante a jornada laboral.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena do membro inferior direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 17/06/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 18/06/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:56

Recebidos os autos
19/04/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729843-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DUARTE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 07:14:42.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
08/04/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:42

Recebidos os autos
21/03/2024 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 23:06

Juntada de Petição de laudo
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de EVANDRO DUARTE DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729843-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DUARTE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro os quesitos apresentados pelo autor no ID 182978481.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/01/2024 18:10

Recebidos os autos
12/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 14:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 15:26

Expedição de Mandado.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:15

Recebidos os autos
24/11/2023 18:15

Outras decisões
24/11/2023 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 18:15

Nomeado perito
24/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2023 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:20

Recebidos os autos
03/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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