09/10/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721338-06.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LIMA GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 21:10:28.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
12/09/2024 21:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 17:04

Recebidos os autos
10/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721338-06.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LIMA GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista que o alvará de levantamento do crédito principal e dos honorários advocatícios expriraram, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados da Chave PIX CPF tanto do autor como de sua advogada, ou requerer o que entendere de direito, sob pena transferência para contas bancárias dos respectivos credores eventualmente encontradas por meio de consulta via SISBAJUD.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/08/2024 15:52

Recebidos os autos
27/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721338-06.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LIMA GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 203362253).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 54.354,23 (cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) referentes ao principal; e b) R$ 30.965,01 (trinta mil novecentos e sessenta e cinco reais e um centavo) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/07/2024 10:33

Recebidos os autos
11/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:29

Recebidos os autos
24/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721338-06.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LIMA GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
01/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:40

Expedição de Ofício.
30/04/2024 16:39

Expedição de Ofício.
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:02

Recebidos os autos
12/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2024 16:02

Outras decisões
11/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721338-06.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LIMA GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 18:24:56.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
15/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:25

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:56

Recebidos os autos
15/01/2024 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/01/2024 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 18:08

Recebidos os autos
12/01/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:50

Recebidos os autos
15/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:05

Recebidos os autos
23/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:00

Recebidos os autos
30/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:23

Recebidos os autos
18/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/10/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:27

Recebidos os autos
28/08/2023 14:27

Outras decisões
24/08/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/08/2023 13:44

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
12/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:42

Recebidos os autos
28/06/2023 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2023 19:28

Recebidos os autos
27/06/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:23

Recebidos os autos
21/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:11

Recebidos os autos
17/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 00:55

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:48

Recebidos os autos
12/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:59

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/04/2023 23:59.
15/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:11

Recebidos os autos
14/03/2023 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 22:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:26

Juntada de Petição de laudo
28/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 17:50

Expedição de Mandado.
08/11/2022 16:11

Recebidos os autos
08/11/2022 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2022 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2022 01:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:13

Recebidos os autos
17/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2022 08:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:15

Recebidos os autos
15/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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