01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0737610-25.2019.8.07.0001 REQUERENTE: GILCINARA APARECIDA MOTA RIBEIRO REVEL: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Cuida-se ação de indenização por danos materiais/morais ajuizada por GILCINARA APARECIDA MOTA RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

A autora reside na cidade de São José dos Campos/SP e propôs a presente ação em face do Banco do Brasil nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré. É o relatório.

DECIDO.

Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face do requerido, cujo objeto é a revisão de cálculos do PASEP, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.

Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto o Banco tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.

De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.

Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.

A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.

Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.

No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas contra o Banco do Brasil, pleiteando indenização por suposta má gestão dos recursos do PIS/PASEP.

Esse elevado volume de ações ajuizadas por pessoas domiciliadas em outras Unidades da Federação prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.

Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do Entorno (GO), já consideradas comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos.

Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.

Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritório de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face do Banco do Brasil S.A. por parte de toda a população brasileira que é beneficiária do PASEP.

Em apoio, cito um precedente do e.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

ART. 489, §1º, VI DO CPC.

NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO.

PJE.

PASEP. 1.

Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2.

Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos/SP.

Remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Tendo em vista o princípio da cooperação, fica intimada a autora a providenciar o arquivo em pdf e a promover a sua redistribuição na comarca competente, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737610-25.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILCINARA APARECIDA MOTA RIBEIRO REVEL: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
11/01/2023 16:13

Recebidos os autos
11/01/2023 16:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/01/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 07:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:10

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 14:50

Recebidos os autos
24/09/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:50

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}
22/09/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/09/2020 18:07

Juntada de Certidão
22/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 20:15

Recebidos os autos
14/09/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/09/2020 20:11

Expedição de Certidão.
20/08/2020 04:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:29

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.
04/08/2020 17:44

Expedição de Certidão.
04/08/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 18:33

Recebidos os autos
31/07/2020 18:04

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/07/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 14:47

Expedição de Certidão.
24/07/2020 09:02

Juntada de Certidão
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 02:27

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 22:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 19:00

Juntada de Certidão
29/06/2020 18:56

Desentranhamento de documento (ID: 66030823 - 1-QUESITOS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA25867882)
29/06/2020 13:42

Recebidos os autos
29/06/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 14:53

Recebidos os autos
01/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 13:11

Decisão interlocutória - deferimento
29/05/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/05/2020 12:03

Expedição de Certidão.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:16

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 14:00

Recebidos os autos
19/05/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 12:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2020 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/05/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 10:31

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:17

Juntada de Certidão
10/03/2020 11:14

Juntada de Petição de contestação
28/02/2020 05:26

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 11:24

Recebidos os autos
21/02/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/02/2020 03:37

Publicado Despacho em 19/02/2020.
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/02/2020 17:45

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 09:59

Recebidos os autos
17/02/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/02/2020 15:11

Juntada de Certidão
12/02/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:03

Publicado Despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 14:27

Recebidos os autos
07/02/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/02/2020 13:11

Juntada de Certidão
05/02/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.
11/12/2019 07:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 07:54

Expedição de Mandado.
11/12/2019 07:54

Juntada de mandado
06/12/2019 18:58

Recebidos os autos
06/12/2019 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2019 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704620-30.2023.8.07.0004

Evilin Alberto Toledo

Danilo Ferrari Alberto

Advogado: Jose Adilson Barboza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 04:59

Exibir Processo

Processo nº 0739437-37.2020.8.07.0001

Maria Cleusa Nogueira Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0701092-76.2023.8.07.0007

Najeh Mounir

Nova Capital Educacional LTDA - ME

Advogado: Carlos Sidney de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0734472-16.2020.8.07.0001

Marcelo Charles Moreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0713075-95.2020.8.07.0001

Olimpio de Azevedo Advogados

Antonia Eliana Pinto

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2020 10:11

Exibir Processo