18/10/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de JAIRO MARINHO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0740712-16.2023.8.07.0001· Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)· REQUERENTE: JAIRO MARINHO DA SILVA· REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS· DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de JAIRO MARINHO DA SILVA ao argumento de não estarem presentes os pressuspostos da prisão preventiva.

Em pedido subsidiário, requereu a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, em especial, uso de tornozeleira eletrônica.

Juntou documentos (ID 173696573).

Intimado a manifestar, o MPDFT oficiou pelo indeferimento do pleito (ID 173788622). É o relatório, decido.

Inicialmente, cumpre dizer a decisão exarada nos autos de prisão preventiva nº 0716685-66.2023.8.07.0001 fundamenta-se na existência do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria foram apontados na referida decisão, que se encontra colacionada no pedido em ID 173699567.

Ademais, a prisão preventiva foi decretada com o fim de resguardar a ordem pública, face a gravidade em concreto da conduta, e assegurar a aplicação da lei penal, considerando que mesmo em prisão domiciliar, o requerente teria incidido novamente na seara delitiva.

O delito atribuído ao réu prevê pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior à quatro anos.

Consigne-se que o requerente possui antecedentes penais que, à evidência, são hipóteses que admitem a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I e II do CPP.

Conforme entendimento pacificado no âmbito deste e.

TJDFT, circunstâncias favoráveis, como exercício de trabalho lícito, residência fixa, não tem força de, por si só, ensejar a revogação da prisão quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Ainda, a Defesa requereu, se for o caso, a substituição da prisão provisória por medidas cautelares diversas da prisão.

Sem razão entretanto.

Isso porque o modus operandi revelado pela prática delitiva, denotando especial gravidade na conduta praticada, aliando ao fato de que mesmo em prisão domiciliar o requerente teria, em tese, incidindo em nova prática delitiva, impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão por se revelarem inadequadas e insuficientes.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do requerente, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP, e indefiro o pedido de revogação de prisão ora formulado.

Intimem-se.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação penal nº 0720608-03.2023.8.07.0001, transcorrido o prazo para as partes, arquive-se.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
02/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 13:03

Recebidos os autos
02/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:03

Mantida a prisão preventida
02/10/2023 13:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
29/09/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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