20/02/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
22/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante e demonstrado padrão de vida incompatível com a alegada necessidade, deve ser revogado o benefício. 4.

Recurso conhecido e não provido.
18/12/2023 14:26

Conhecido o recurso de GEORGINA DE FATIMA - CPF: *77.***.*65-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:23

Recebidos os autos
03/11/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:09

Recebidos os autos
25/10/2023 14:09

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/10/2023 09:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2023 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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