20/02/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de NELY MARIA DAS DORES AREDES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
22/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DATA DA IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97. 1.

Verifica-se a falta de interesse recursal quando a decisão hostilizada está em conformidade com o requerido em recurso. 2.

O objeto da ação coletiva se circunscreveu ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo mandado de segurança nº 7.253/97, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração do writ, em razão da perda parcial do objeto (restabelecimento do benefício e de pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do mandado de segurança). 3. É descabida a execução, nos presentes autos, dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, o qual possui sua própria fase executiva.

Portanto, devem ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
19/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:25

Conhecido o recurso de NELY MARIA DAS DORES AREDES - CPF: *58.***.*42-49 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 17:09

Recebidos os autos
19/09/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/09/2023 14:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:27

Recebidos os autos
03/07/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
02/07/2023 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:24

Recebidos os autos
15/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
13/06/2023 18:38

Recebidos os autos
12/06/2023 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
09/06/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
09/06/2023 16:12

Recebidos os autos
09/06/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/06/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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