16/10/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 07:58

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718400-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: JORGE ANTONIO FERREIRA e outros SENTENÇA Estes autos tratam de dois cumprimentos de sentença: 1. movido pelo DF em desfavor de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20; e 2. movido por JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 em desfavor do DF, já extinto.

Promova-se a baixa.

Quanto ao Cumprimento movido pelo DF em desfavor de JORGE ANTONIO FERREIRA, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente, ID 208180999.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 18:17:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
22/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:13

Recebidos os autos
21/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:02

Recebidos os autos
06/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:09

Recebidos os autos
11/06/2024 15:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/06/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718400-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: JORGE ANTONIO FERREIRA e outros SENTENÇA Estes autos tratam de dois cumprimentos de sentença: 1. movido pelo DF em desfavor de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20; e 2. movido por JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 em desfavor do DF.

Em ambos os cumprimentos, as partes assinalaram nos autos que concordam com a quantia bloqueada via SISBAJUD e com o valor depositado nos autos.

Assim, as obrigações objeto da presente fase de cumprimento de sentença foram satisfeitas, conforme manifestação das partes exequentes.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Libere-se em favor de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 a quantia depositada no ID 195839740, correspondente a R$ 1.574,71.

Dados bancários necessários: • JORGE ANTÔNIO FERREIRA (R$ 1.102,30 e eventuais acréscimos) BANCO BRB AGÊNCIA: 144 CONTRA CORRENTE: 116.418-6 • ÍTALO AUGUSTO DE SOUSA (R$ 472,41 e eventuais acréscimos) - honorários advocatícios PIX (CPF): *45.***.*20-89 Libere-se em favor do Distrito Federal a quantia depositada no ID 194692728, correspondente a R$ 175,68.

Dados bancários necessários: FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ n. 04.***.***/0001-50.

Banco de Brasília (BRB-070), agência n. 125, conta corrente n. 002.696-0, sendo a chave PIX seu CNPJ (04.***.***/0001-50).

As liberações acima podem ocorrer independentemente do trânsito em julgado desta sentença.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 15:49:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
10/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:16

Recebidos os autos
09/05/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718400-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: JORGE ANTONIO FERREIRA e outros ITALO AUGUSTO DE SOUSA (CPF: *45.***.*20-89); JORGE ANTONIO FERREIRA (CPF: *85.***.*93-20); FLAVIA SOUSA DANTAS (CPF: *37.***.*20-46); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: JORGE ANTONIO FERREIRA Endereço: Quadra 38, Lote 29, Parque Esplanada III, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72876-338 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Quanto CUMPRIMENTO EM DESFAVOR DE DISTRITO FEDERAL, caso já tenha decorrido o prazo legal para pagamento, proceda-se ao bloqueio das verbas via SISBAJUD como já determinado nos autos.

CUMPRIMENTO EM DESFAVOR DE JORGE ANTONIO FERREIRA: intime-se o DF para manifestação acerca do depósito realizado nos autos.

Prazo de cinco dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 16:56:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/04/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:09

Recebidos os autos
26/04/2024 17:09

Outras decisões
26/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/04/2024 07:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:57

Recebidos os autos
18/04/2024 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718400-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: JORGE ANTONIO FERREIRA ITALO AUGUSTO DE SOUSA (CPF: *45.***.*20-89); JORGE ANTONIO FERREIRA (CPF: *85.***.*93-20); FLAVIA SOUSA DANTAS (CPF: *37.***.*20-46); Nome: JORGE ANTONIO FERREIRA Endereço: Quadra 38, Lote 29, Parque Esplanada III, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72876-338 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido do exequente no ID 187708125, por ser a medida mais adequada ante a mora do executado.

Assim, certifique a Secretaria deste Juízo a existência de valor perante o BANKJUS quanto a este processo.

Em caso de inexistência de depósito para este feito no referido sistema, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e posterior procedimento de sequestro de valores, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei 12.153 de 2009.

Int.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:58:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/02/2024 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 20:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:28

Recebidos os autos
26/02/2024 17:28

Deferido o pedido de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 (DENUNCIADO A LIDE).
26/02/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 06:22

Expedição de Certidão.
12/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718400-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: JORGE ANTONIO FERREIRA DESPACHO Intime-se o executado para apresentar proposta de acordo na forma do art. 916 do CPC, e com os acréscimos às parcelas mensais de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 16:12:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
02/02/2024 16:29

Recebidos os autos
02/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECONVINTE) em 22/01/2024.
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
09/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 20:33

Recebidos os autos
24/11/2023 20:33

Deferido o pedido de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 (EXEQUENTE).
23/11/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/11/2023 18:12

Processo Desarquivado
23/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:17

Arquivado Provisoramente
14/11/2023 04:19

Processo Desarquivado
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:27

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 18:18

Expedição de Ofício.
23/10/2023 18:17

Expedição de Ofício.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718400-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JORGE ANTONIO FERREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da Decisão de ID 174124665.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de contraditória, pois observou valor da causa incorreto, quando deveria ter observado o valor indicado na emenda de ID 148358345.

Manifestação dos Distrito Federal no ID 175691860, pelo provimento dos embargos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que assiste razão ao opoente, pois houve erro material no decisum, que observou o valor inicialmente indicado pelo exequente, o qual foi devidamente corrigido na Peça de ID 148358345 para R$ 5.218,84 (cinco mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), tendo sido esse último valor o adotado para o contraditório e impugnação.

Assim, devida a retificação da Decisão de ID174124665 para constatar que o excesso verificado nos autos perfaz o total de R$ 3.808,55 (três mil, oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Desse modo, fixo os honorários desta fase em favor do DF, os quais fixo em dez por cento do excesso ora constatado, o qual resulta em valor ínfimo e, por essa razão e, nos termos do art. 85 §§ 2º e 8º do CCPC, estabeleço em R$ 500,00.

Mantidos os demais termos da decisão, cuja a expedições já determinadas são: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV no valor de R$ 1.410,29 (um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), em favor da JORGE ANTÔNIO FERREIRA, CPF nº *85.***.*93-20, representado por ÍTALO AUGUSTO DE SOUSA, OAB/DF 56.196.

Haverá decote de 20% de honorários, nos termos do contrato de ID 155929807.

Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor – RPV nome de ÍTALO AUGUSTO DE SOUSA, OAB/DF 56.196 ou de Sousa, Dantas & Fontinele Advogados, caso seja apresentado CNPJ até a data da expedição, no montante de R$ 141,38 (cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

A requisição de pequeno valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, inclusive em nome de Sousa, Dantas & Fontinele Advogados, caso seja apresentado CNPJ até a data da expedição e requerido pelo advogado a expedição em nome da sociedade.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência, expedindo-se o competente alvará de soltura em nome da parte credora e intimando-a para imprimi-lo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, arquivem-se provisoriamente os autos, até o pagamento do precatório expedido.

Intimem-se.

Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para retificar a decisão de ID 174124665 nos termos acima.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 17:02:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:32

Recebidos os autos
19/10/2023 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:54

Recebidos os autos
04/10/2023 14:54

Outras decisões
28/09/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:49

Recebidos os autos
12/09/2023 21:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2023 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 (EXEQUENTE) em 13/06/2023.
14/06/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:40

Recebidos os autos
19/04/2023 18:40

Deferido o pedido de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 (EXEQUENTE).
18/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
22/03/2023 23:27

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 17:58

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 17:58

Desentranhado o documento
03/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:05

Recebidos os autos
03/02/2023 15:05

Deferido o pedido de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 (EXEQUENTE).
02/02/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/02/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2023 07:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 16:30

Recebidos os autos
20/01/2023 16:30

Indeferido o pedido de JORGE ANTONIO FERREIRA - CPF: *85.***.*93-20 (EXEQUENTE)
19/01/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 19:10

Recebidos os autos
18/01/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:37

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 12:25

Recebidos os autos
06/12/2022 12:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/12/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/12/2022 11:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2022 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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