16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726395-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILTON SOARES PORTELA EXECUTADO: FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de imóvel feito pela parte exequente, pois o documento id 161270167, datado de 10/12/2014, se configura como mera processa de compra e venda que, ao que tudo indica, não foi levada a termo, não tendo o condão de respaldar o deferimento da penhora pleiteada.

Assim, de acordo com a certidão de inteiro teor constante do id 241911451, o bem imóvel ali descrito pertence a terceiro, alheio à relação processual nestes autos.

Veja-se que não há qualquer registro de que o imóvel em comento tenha pertencido à empresa executada ou a seu sócio.

Esclareço que eventual fraude à execução deverá ser alcançada sob o manejo de ação própria, no caso a ação pauliana, cujo rito é incompatível com os procedimentos da Lei 9.099/95.

Na oportunidade, nos termos do § 4º da Lei 14.195/2021, a qual entrou em vigor em 26/08/2021, destaco que a prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.

Isso significa que o prazo começa a correr desde o momento em que o exequente é informado de que não conseguiu encontrar o devedor ou seus bens.

A partir daí, fixo como prazo inicial para a contagem do prazo respectivo o dia 18/05/2022, data de ciência na aba expedientes (id 124750223) na qual a parte exequente tomou ciência inequívoca da não localização de bens em nome da parte executada, após o início da vigência da lei em questão.

Por conseguinte, indique o credor bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2025 09:22

Recebidos os autos
15/09/2025 09:22

Indeferido o pedido de HILTON SOARES PORTELA - CPF: *39.***.*23-20 (EXEQUENTE)
29/08/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:54

Recebidos os autos
06/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/05/2025 12:08

Recebidos os autos
30/05/2025 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/05/2025 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:28

Recebidos os autos
23/04/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 19:31

Recebidos os autos
21/03/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 04:07

Processo Desarquivado
07/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:41

Recebidos os autos
05/10/2023 07:41

Determinado o arquivamento
04/10/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 12:49

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de HILTON SOARES PORTELA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726395-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILTON SOARES PORTELA EXECUTADO: FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Ademais, conquanto o embargante assevere que tem empenhado esforços na averbação do termo de penhora, não faz prova alguma de tais alegações.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

No mais, a própria sentença ressalvou a possibilidade de ser retomada a marcha processual em caso de indicação de bens para prosseguimento do feito.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/09/2023 10:30

Recebidos os autos
13/09/2023 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/09/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:44

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726395-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILTON SOARES PORTELA EXECUTADO: FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2023 20:43

Recebidos os autos
22/08/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/08/2023 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726395-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILTON SOARES PORTELA EXECUTADO: FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

A parte exequente, apesar de devidamente intimada, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito.

Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ.

Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados.

Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção.

Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição.

A partir da presente data dá-se início à contagem do prazo prescricional quanto ao cumprimento da sentença.

Fica facultado à parte credora o desarquivamento do feito desde que informe o endereço atualizado do executado e/ou bens passíveis de constrição para satisfação da obrigação a que esse último foi condenado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/08/2023 17:56

Recebidos os autos
01/08/2023 17:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/08/2023 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de HILTON SOARES PORTELA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de HILTON SOARES PORTELA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726395-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILTON SOARES PORTELA EXECUTADO: FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição do termo de ID 164831510.

BRASÍLIA, DF, 13 de julho de 2023 13:53:42.
13/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:52

Expedição de Termo.
06/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 20:14

Recebidos os autos
03/07/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
03/07/2023 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:49

Expedição de Mandado.
23/05/2023 13:56

Recebidos os autos
23/05/2023 13:56

Deferido o pedido de HILTON SOARES PORTELA - CPF: *39.***.*23-20 (EXEQUENTE).
19/05/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/05/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 16:56

Recebidos os autos
29/03/2023 16:55

Indeferido o pedido de HILTON SOARES PORTELA - CPF: *39.***.*23-20 (EXEQUENTE)
13/03/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/02/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:13

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 16:48

Recebidos os autos
18/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/12/2022 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:29

Publicado Despacho em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
02/11/2022 12:29

Recebidos os autos
02/11/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/08/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 12:39

Expedição de Mandado.
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
23/06/2022 13:25

Recebidos os autos
23/06/2022 13:25

Outras decisões
02/06/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de HILTON SOARES PORTELA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:32

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 16:48

Recebidos os autos
13/05/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
09/05/2022 20:02

Juntada de Certidão
25/04/2022 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de HILTON SOARES PORTELA em 22/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado Despacho em 11/04/2022.
12/04/2022 00:36

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 13:42

Recebidos os autos
07/04/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/04/2022 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 22:54

Expedição de Certidão.
03/03/2022 22:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2022 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2022 04:06

Processo Desarquivado
24/02/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 14:55

Transitado em Julgado em 10/09/2021
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de HILTON SOARES PORTELA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de FLAVIO AGRIMENSURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:34

Publicado Sentença em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 13:38

Recebidos os autos
19/08/2021 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2021 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/08/2021 16:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2021 13:42

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
26/07/2021 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2021 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 19:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2021 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2021 18:07

Recebidos os autos
09/07/2021 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
06/07/2021 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2021 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2021 22:45

Juntada de Certidão
18/06/2021 20:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2021 17:35

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:44

Audiência Conciliação designada em/para 06/07/2021 13:00 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2021 17:43

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
12/05/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707747-95.2022.8.07.0008

Adenir Cardoso Batista

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Fabianne Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0768048-81.2022.8.07.0016

Ana Clara Martins dos Santos Seraine

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Mellyssa do Nascimento Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0752017-83.2022.8.07.0016

Claudia Felczak de Paula

Moto Agricola Slaviero SA

Advogado: Rodrigo Valadares Gertrudes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0704239-04.2023.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcelo Ribeiro

Advogado: Maria Dulce dos Santos Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0707477-71.2022.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Marileide dos Santos Silva

Advogado: Adriano Dumont Xavier de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 14:59

Exibir Processo