10/08/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 11:39

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIA FELCZAK DE PAULA em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 17:04

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0752017-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA FELCZAK DE PAULA REQUERIDO: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a parte autora não demonstrou falhas na prestação de serviço ofertado pela parte ré.

A ocorrência de problemas mecânicos no veículo da autora pode decorrer de culpa exclusiva da vítima.

Ressalto que a opção da autora de acessar o Judiciário via juizado especial implica a assunção do ônus de proibição de prova pericial nesta instância judicial.

Não se desincumbiu, pois, a parte autora do ônus de que trata o art. 373, I, do CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Não havendo a comprovação de qualquer ilícito praticado pela parte ré, incabível também indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 6 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
06/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 18:03

Recebidos os autos
06/07/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 10:26

Recebidos os autos
26/06/2023 21:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/06/2023 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIA FELCZAK DE PAULA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 19:57

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:07

Recebidos os autos
23/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/04/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 15:07

Desentranhado o documento
14/04/2023 13:08

Recebidos os autos
31/03/2023 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/03/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de CLAUDIA FELCZAK DE PAULA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:36

Recebidos os autos
13/02/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 08:30

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2022 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:58

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2022 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 14:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2022 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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