23/11/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:20

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:31

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:33

Recebidos os autos
23/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:48

Juntada de Certidão
15/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/10/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/09/2023 20:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/09/2023 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:19

Recebidos os autos
15/08/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 16:43

Processo Desarquivado
03/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 23:18

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 19:58

Recebidos os autos
31/07/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/07/2023 07:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 07:00

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711738-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

D E C I D O: O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes.

A parte autora fez prova bastante do alegado: atraso decorrente de cancelamento de voo que superou em muito o limite do razoável.

Por outro lado, a parte ré não fez prova de ter disponibilizado à parte autora os direitos conferidos no art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC, ônus ao qual se incumbia.

No ponto, pondero que tal confissão acabou por justificar a procedência (em parte) da demanda.

Isso porque o CPC estabelece que: “Art. 374.

Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” Nesse passo, rememoro que o avanço jurídico consistente no rompimento da antiga tendência segundo a qual apenas se vislumbrava possível a reparabilidade exclusiva dos prejuízos materiais é inovação digna de aplausos. É sabido por muitos, vale lembrar, independentemente dos reflexos patrimoniais carreados aos atos ilícitos, que são também reparáveis os atropelos psicológicos gerados, como forma de minorar os desalentos sofridos, visto que o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, passíveis de reparação pecuniária, caso sejam estes atingidos.

Desse modo, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal.

Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no artigo 5o, V e X, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Código Civil.

Posto isso, mostra-me razoável a condenação da parte ré, a título de danos morais, em R$ 5.000,00, pois tal quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a ré (“punitive damage”).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar, em favor da parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 6 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
10/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 23:15

Recebidos os autos
06/07/2023 23:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 11:41

Recebidos os autos
02/07/2023 22:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/06/2023 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 11:20

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:37

Recebidos os autos
12/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 01:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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