01/09/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:53

Transitado em Julgado em 29/07/2023
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BUFFET 'S MARTINS & SARAIVA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0763091-37.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BUFFET 'S MARTINS & SARAIVA LTDA - ME EXECUTADO: CORONEL MOSTARDA RESTAURANTE EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial; partes qualificadas nos autos.

A execução é um procedimento tendente à desapropriação de bens da parte executada para satisfazer o crédito exequendo, e é obrigação do credor indicar bens e/ou direitos passíveis de constrição em nome do devedor.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis de localização de bens do executado e, até o momento o credor não teve êxito na indicação de novos bens.

Vale lembrar, por fim, que a eternização da execução contraria os princípios norteadores dos procedimentos dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, o da simplicidade e o da economia processual e, ao optar pelo rito dos Juizados Especiais, o exequente opta também pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e ausentes na Lei n.º 9.099/95, bem como pelo trâmite processual norteado pelos princípios norteadores da LJE , já mencionados.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, SEM BAIXA, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Sem custas.

Sem honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Expeça-se certidão de crédito, caso requerida.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
11/07/2023 19:59

Recebidos os autos
11/07/2023 19:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/06/2023 14:25

Recebidos os autos
06/06/2023 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de CORONEL MOSTARDA RESTAURANTE EIRELI em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 16:06

Expedição de Mandado.
10/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 19:00

Recebidos os autos
30/03/2023 19:00

Deferido o pedido de BUFFET 'S MARTINS & SARAIVA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
20/03/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/03/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:30

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 22:24

Expedição de Mandado.
01/02/2023 22:19

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:30

Publicado Despacho em 27/01/2023.
27/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 13:28

Recebidos os autos
25/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/12/2022 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2022 22:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/11/2022 07:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2022 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2022 07:38

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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