19/02/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:12

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:29

Recebidos os autos
07/12/2023 16:29

Extinto o processo por desistência
04/12/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:06

Recebidos os autos
21/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/10/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/10/2023 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0724069-83.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES DA SILVA NETO D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Sul América Companhia de Seguro de Saúde pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juiz da 24ª Vara Cível de Brasília, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões, a agravante alega que não podem incidir honorários advocatícios sobre o valor fixado a título de astreintes, devendo tal verba ser extirpada dos cálculos, ante a ausência de caráter condenatório da multa por descumprimento, que possui natureza sancionatória.

Pugna pelo provimento do recurso, com a imediata concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a incidência de honorários sobre as astreintes. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da possibilidade de o agravante ter que pagar verba que pode, futuramente, ser considerada excessiva.

Com relação à relevância da argumentação recursal, compulsando os autos, observa-se que, em sua impugnação, o agravante questionou a aplicação de honorários sobre as astreintes.

Contudo, na decisão agravada (ID nº 153889380), o Juízo a quo não analisou de forma expressa tal questão, tendo concluído que, “sobre o valor das astreintes incide correção monetária, o que representa simples recomposição do valor da moeda, de forma a impedir o desgaste do valor em mora pela inflação.

Contudo, não incidem juros de mora, a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, pois estes exercem a mesma função sancionatória pelo retardo no cumprimento da obrigação.

Assim, sua cumulação com as astreintes importa em bis in idem, sendo este o entendimento do c.

STJ”.

Em seguida, o recorrente interpôs embargos de declaração e, mais uma vez, o Juízo recorrido não analisou a questão de forma clara.

Veja-se, a esse respeito, o seguinte trecho da decisão que julgou os embargos declaratórios (ID nº 159725325): “Com relação à incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor fixado a título de astreintes, a decisão de ID nº 153889380 esclareceu que incide correção monetária, o que representa simples recomposição do valor da moeda, de forma a impedir o desgaste do valor em mora pela inflação.

Contudo, não incidem juros de mora, a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, pois estes exercem a mesma função sancionatória pelo retardo no cumprimento da obrigação.

Assim, sua cumulação com as astreintes importa em bis in idem, sendo este o entendimento do c.

STJ”.

Apesar de a decisão agravada não ter analisado com clareza a questão suscitada pelo agravante, cumpre registrar que, a princípio, parece não ser acertado fazer incidir honorários sobre o valor fixado a título de astreintes, dada a sua natureza meramente coercitiva e, por isso, não-condenatória. É exemplo desse entendimento o acórdão a seguir transcrito, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO.

ART. 523 CPC.

MULTA E HONORÁRIOS.

DEVIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO REFERENTE A ASTREINTES.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 2 - Considerando que a impugnação apresentada foi rejeitada e que não houve qualquer pagamento voluntário dos valores objetos do cumprimento de sentença, mostra-se regular a fixação de honorários advocatícios e da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3.

A multa por descumprimento de ordem judicial, prevista nos artigos 536 e 537 do CPC, ostenta natureza jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a força imperativa das decisões judiciais, resguardando a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos.

Registra-se, ainda, que a referida multa, como é sabido, não tem por objetivo punir, ressarcir ou compensar, ou seja, não tem a finalidade de indenizar a parte, tampouco de expropriar o devedor. 3.1.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios sobres valores executados referentes às astreintes, pois representam meio de coerção indireta de cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido" (Acórdão 1691104, 07017087220238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Dessa forma, defiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intime-se o recorrido para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 29 de setembro de 2023.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
29/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:54

Expedição de Ofício.
29/09/2023 15:07

Recebidos os autos
29/09/2023 15:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/07/2023 23:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/06/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/06/2023 08:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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