08/05/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 12:25

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 04:28

Decorrido prazo de GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712527-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO e FERNANDA GURGEL NOGUEIRA em face de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Por meio da decisão de ID 149762683, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença do devedor, GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Contudo, o devedor obteve êxito no recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que o crédito exequendo se submeta ao plano de recuperação judicial da agravante, de maneira administrativa” (acórdão de ID 172747800).

Reproduzo a ementa do referido acórdão da 3ª Turma Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO EMPRESARIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA.

DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005.

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.

ATO JURISDICIONAL QUE O FIXOU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Segundo o artigo 49 da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” 2.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.840.531/RS (Tema 1.051), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a existência do crédito é determinada pela data em que se deu seu fato gerador. 3.

Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, e considerando que a sentença que os fixou (fato gerador) foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, este crédito se submete ao plano de recuperação, ainda que de forma administrativa, caso o processo de recuperação judicial tenha se encerrado.

Precedentes do TJDFT. 4.

Recurso conhecido e provido.” Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do feito.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/2015.

Sem honorários.

Isento a executada do pagamento das custas finais em face da recuperação judicial em processamento.

Expeça-se certidão de crédito em favor das exequentes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registra e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/03/2024 08:33

Recebidos os autos
24/03/2024 08:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/02/2024 16:15

Decorrido prazo de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - CPF: *12.***.*74-37 (EXEQUENTE) e GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - CPF: *14.***.*46-30 (EXEQUENTE) em 20/02/2024.
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:24

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712527-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Não conheço dos embargos de declaração das credoras ao ID 176801019, uma vez que visam questionar o acórdão da 3ª Turma Cível (ID 172747800).

Ressalto que este juízo havia determinado o prosseguimento da execução nestes autos, porém a decisão foi reformada em 2ª instância com determinação para que "o crédito exequendo se submeta ao plano de recuperação judicial da agravante, de maneira administrativa".

Assim, certificado o transcurso do prazo de 15 dias concedido ao ID 175526095, retornem os autos conclusos para extinção sem mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/12/2023 14:27

Recebidos os autos
13/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2023 19:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712527-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID 149762683, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença do devedor, GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Contudo, o devedor obteve êxito no recurso de agravo para reformar a decisão, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que o crédito exequendo se submeta ao plano de recuperação judicial da agravante, de maneira administrativa” (acórdão de ID 172747800).

Diante desse contexto, indefiro o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD.

Intimem-se os credores para habilitarem seu crédito perante o juízo falimentar.

Prazo: 15 dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para extinção sem mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/10/2023 16:41

Recebidos os autos
19/10/2023 16:41

Indeferido o pedido de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - CPF: *12.***.*74-37 (EXEQUENTE)
04/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2023 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 16:46

Recebidos os autos
03/08/2023 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2023 20:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2023 20:15

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:12

Recebidos os autos
30/05/2023 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2023 15:12

Indeferido o pedido de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - CPF: *12.***.*74-37 (EXEQUENTE)
26/05/2023 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 14:25

Recebidos os autos
04/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:21

Recebidos os autos
30/03/2023 17:21

Indeferido o pedido de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
30/03/2023 17:21

Outras decisões
22/03/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 13:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 10:56

Recebidos os autos
17/02/2023 10:56

Indeferido o pedido de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - CPF: *12.***.*74-37 (EXEQUENTE)
15/02/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/02/2023 15:53

Juntada de Petição de especificação de provas
10/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:15

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:47

Recebidos os autos
14/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
27/10/2022 11:59

Recebidos os autos
27/10/2022 11:59

Deferido o pedido de FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - CPF: *12.***.*74-37 (EXEQUENTE) e GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - CPF: *14.***.*46-30 (EXEQUENTE).
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO em 30/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2022 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 16:03

Recebidos os autos
05/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/08/2022 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 15:05

Recebidos os autos
12/07/2022 15:05

Determinada a emenda à inicial
12/07/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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