16/02/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:10

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 16:58

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ALICE VITORIA MELO SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de PAMELA CECILIA ALVES CARVALHO SANTOS em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 16:57

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 18:12

Recebidos os autos
29/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
29/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 11:47

Recebidos os autos
15/11/2023 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/11/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 09:01

Recebidos os autos
06/11/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/10/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 11:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:28

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 17:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de PAMELA CECILIA ALVES CARVALHO SANTOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ALICE VITORIA MELO SANTOS em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0739657-33.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: PAMELA CECILIA ALVES CARVALHO SANTOS, A.

V.

M.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: PAMELA CECILIA ALVES CARVALHO SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Ceilândia que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0707791-66.2021.8.07.0003, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ora agravante.

A parte agravante afirma que as agravadas iniciaram Cumprimento de Sentença em face da ora agravante e que, apresentada impugnação o Juízo a rejeitou.

Sustenta a necessidade de reforma dessa decisão.

Tece considerações.

Requer o conhecimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo a ele.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para acolher a impugnação apresentada.

Preparo devidamente recolhido no ID 51469626.

Despacho de ID 51496992 intimando a parte para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por intempestividade, tendo ela manifestado-se pela petição de ID 51846934, pugnando pelo conhecimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

O recurso não pode ser admitido, por ser manifestamente intempestivo.

Nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias, estabelecendo como termo inicial a data da intimação, vejamos: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Além disso, o art. 224 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Quanto à realização de intimações, o art. 270 do CPC dispõe que, sempre que possível, serão realizadas por meio eletrônico.

Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prescreve que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (destaquei) Pelo diálogo das fontes, tratando-se de processo eletrônico, considera-se feita a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação no PJe, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no dia útil posterior.

No caso dos autos, foi proferida a decisão de ID 166353977 (autos de origem) rejeitando a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela ora agravante.

Transcrevo-a: Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por PAMELA CECILIA ALVES CARVALHO SANTOS e A.

V.

M.

S. em desfavor de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos.

Atribuiu-se ao cumprimento de sentença o valor de R$ 41.911,06 (quarenta e um mil novecentos e onze reais e seis centavos).

A 3ª executada, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 165423022.

Manifestação das exequentes em ID 165569414.

Alega a impugnante que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, uma vez que o valor executado já encontra-se disponível às exequentes em contas judiciais vinculadas a este juízo.

Segundo protocolo de ID 104116942, ainda na fase de conhecimento foi bloqueada, em contas de titularidade das executadas, e transferida para conta judicial vinculada a este juízo a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ainda, a 3ª Executada, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, efetuou depósito judicial do valor de R$ 15.718,96 (quinze mil setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme comprovante de ID 158371763. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre apontar um equívoco perpetrado pela impugnante.

Segundo alega a executada, as exequentes deflagraram o cumprimento de sentença no dia 03 de maio de 2023, deixando de considerar a quantia depositada pela executada em 02 de maio de 2023.

De fato, a 3º devedora depositou em conta judicial no dia 02 de maio de 2023 a quantia de e R$ 15.718,96 (quinze mil setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme narrado no relatório e comprovado pelo documento de ID 158371763.

Cumpre destacar, todavia, que a devedora somente anexou o comprovante de depósito nos autos no dia 11 de maio de 2023 (ID 158371750 e anexos), de modo que não se podia exigir das credoras o conhecimento acerca do aludido pagamento.

A desídia da executada não pode importar em ônus para as exequentes.

Por outro lado, no que diz respeito ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bloqueado em contas de titularidade das devedoras na fase de conhecimento e transferido para conta judicial, conforme documento de ID 104116942, necessários alguns esclarecimentos.

Decisão de ID 99651205 fixou multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao descumprimento da decisão liminar pelas requeridas, ora devedoras, valor este que, conforme mencionado acima, foi bloqueado e encontra-se disponível em conta judicial.

Sentença de ID 107139595 manteve a penalidade.

Ocorre que, em apelação, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento ao recurso de apelação das devedoras e reduziu a multa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dessa forma, forçoso concluir que, com a redução da multa, o valor excedente pertente às executadas.

Diferentemente do que alega a impugnante, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) outrora bloqueado não se encontra "disponível" às exequentes, visto que, repita-se, houve diminuição da multa.

Tanto é assim que, ao dar início à fase de cumprimento de sentença, as credoras pugnaram pela liberação apenas do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assim, ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada.

De todo modo, intimem-se as executadas para se manifestarem acerca da possibilidade de liberação do valor já existente em conta judicial em favor das credoras para pôr fim ao cumprimento de sentença, com a liberação apenas de eventual excesso em favor das devedoras.

Prazo: 15 (quinze) dias. (destaques no original) Em face dessa decisão foram opostos Embargos de Declaração, que restaram rejeitados pela decisão de ID 169444762, proferida em 22 de agosto de 2023.

Transcrevo-a: Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a decisão proferida teria incorrido em contradição e omissão.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória, além de ser protelatório.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo.

Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Por outro lado, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

A cooperativa agravante teve ciência dessa decisão no dia 3 de maio de 2023, transcorrendo o prazo para recurso no dia 23 de agosto de 2023, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte.

Considerando que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias, necessário entender que o prazo encerrou-se às 23:59h do dia 14 setembro de 2023.

Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 18 de setembro de 2023, restando caracterizada a sua intempestividade, razão pela qual é inadmissível.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

AUTOS ELETRÔNICOS.

INTIMAÇÃO.

CONSULTA AO SISTEMA.

PROVIMENTO N. 12/2017 DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2.

Ao regulamentar o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância, o Provimento n. 12, de 17 de agosto de 2017 deste egrégio TJDFT, em consonância com a previsão do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, preconiza, em seu art. 60, que será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos digitais a sua realização, motivo pelo qual a intimação eletrônica deve prevalecer. 3.

Foi certificado, via sistema PJE de Primeira Instância, que o advogado constituído pela parte agravante registrou ciência da decisão em 27/4/2021, considerando-se, portanto, intimado na referida data, em que houve a efetiva consulta eletrônica acerca do teor do decisum.

Diante disso, tendo em vista o início do prazo em 28/4/2021 (dia útil seguinte à consulta ao teor da decisão), o prazo final para interposição do recurso se deu em 18/5/2021.

No entanto, o agravo de instrumento foi interposto apenas em 19/5/2021 (ID 25791755), quando já expirado o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo de instrumento é intempestivo.4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369471, 07160306820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

Pág.

Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CONHECIDO.

INTEMPESTIVIDADE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LEI 11.419/2006.

PORTARIA GC 160 DO TJDFT.

INTIMAÇÕES VIA CONSULTA AO SISTEMA PJE.

SUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A teor do que dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, devendo o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC). 2.

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica a teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 3.

Nos termos do § 1° do art. 5° da Portaria GC 160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por se tratar o presente caso de autos eletrônicos "considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados". (...) (Acórdão 1372321, 07422901920208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.

Sem Página Cadastrada.) Logo, verificado o descabimento do recurso, este não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (destaquei) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade.

Oficie-se o Juízo agravado da presente decisão.

Intimem-se.

Brasília, DF, 28 de setembro de 2023 11:53:24.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
28/09/2023 13:36

Recebidos os autos
28/09/2023 13:36

Não conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE)
28/09/2023 08:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:22

Recebidos os autos
19/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/09/2023 13:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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