03/10/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AGATHA NICOLLY NASCIMENTO CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709480-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: A.

N.

N.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ITANA NASCIMENTO COSTA TESTADOR: MARIA RAIMUNDA SILVA CARVALHO CIRQUEIRA DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que ratificou o testamento público deixado por MARIA RAIMUNDA SILVA CARVALHO SIQUEIRA e determinou que fosse registrado e arquivado no livro próprio, bem como que seja cumprido de conformidade com o que retrata, observada a legislação de regência.

Pleiteia a requerente a expedição de Alvará Judicial que autorize a prática dos atos necessários para a regularização da matrícula do imóvel em nome da de cujus e, posteriormente, a transferência dos bens à herdeira testamentária. É o relato do necessário.

DECIDO.

O objetivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento é, através de um procedimento especial de jurisdição voluntária, averiguar o cumprimento dos requisitos formais do testamento e nomear o testamenteiro(a), que é a pessoa encarregada de cumprir o testamento.

Desta forma, após o reconhecimento por sentença que o testamento cumpriu os requisitos formais, seus termos devem ser cumpridos na ação de inventário e partilha dos bens deixados pela pessoa falecida, na qual será apurado o ativo e passivo, além de serem regularizados eventuais débitos tributários do espólio, que são créditos preferenciais a serem quitados.

Assim, deverá a parte interessada ajuizar a ação de inventário e partilha dos bens deixados por MARIA RAIMUNDA SILVA CARVALHO SIQUEIRA ou, caso já tenha sido ajuizada a ação, requerer a sua habilitação e cumprimento do testamento nos autos do inventário.

Pelo exposto, uma vez que não se mostra adequada a via eleita à pretensão da requerente, INDEFIRO o pedido formulado. 2.

Preclusa esta decisão, rearquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 10:21

Recebidos os autos
09/09/2024 10:21

Indeferido o pedido de A. N. N. C. - CPF: *90.***.*84-01 (TESTAMENTEIRO)
26/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/08/2024 14:44

Processo Desarquivado
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709480-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: A.

N.

N.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ITANA NASCIMENTO COSTA TESTADOR: MARIA RAIMUNDA SILVA CARVALHO CIRQUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de testamentaria foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 12 de março de 2024 15:15:11.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
12/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:31

Expedição de Termo.
12/03/2024 11:12

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 14:59

Recebidos os autos
11/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709480-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: A.

N.

N.

C.

TESTADOR: MARIA RAIMUNDA SILVA CARVALHO CIRQUEIRA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
25/01/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/01/2024 15:15

Recebidos os autos
25/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/12/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:14

Recebidos os autos
19/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:14

Concedida a gratuidade da justiça a A. N. N. C. - CPF: *90.***.*84-01 (TESTAMENTEIRO).
19/10/2023 10:14

Outras decisões
03/10/2023 02:59

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709480-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: A.

N.

N.

C.

TESTADOR: MARIA RAIMUNDA SILVA CARVALHO CIRQUEIRA DESPACHO Considerando que não há pedido de tutela antecipada a ser apreciado, voltem os autos conclusos para análise na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
29/09/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/09/2023 14:34

Recebidos os autos
29/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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