30/10/2023 12:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de JALDO CARVALHO DE AGUIAR em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727604-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JALDO CARVALHO DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: BENERICE CEZAR DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 30.469,52 (trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF da parte executada, conforme informado pela parte exequente (Id 173467172), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/09/2023 07:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
28/09/2023 12:58

Recebidos os autos
28/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/09/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2023 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 07:04

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 12:59

Recebidos os autos
11/07/2023 12:59

Outras decisões
10/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/07/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 16:02

Recebidos os autos
25/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/05/2023 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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