20/11/2023 19:03

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:47

Transitado em Julgado em 20/11/2023
20/11/2023 17:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:33

Publicado Ementa em 20/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:05

Conhecido o recurso de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 14:32

Recebidos os autos
10/10/2023 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/10/2023 18:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO.

REJEITADA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (“via sistema PJe”) aos cadastrados no rol de parceiros habilitados, inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

In casu, verifica-se da análise da aba “expedientes” dos autos que houve expedição de intimação lançada no sistema no dia em 19/7/2023, com ciência registrada pelo sistema em 31/7/2023.

Assim, a contraminuta apresentada fora do prazo é intempestiva.

Preliminar de nulidade da intimação para apresentação de contrarrazões rejeitada. 2.

O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 3.

A agravante é professora aposentada e aufere renda consistente em R$7.934,62 (sete mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), após os descontos obrigatórios referentes à seguridade social e imposto de renda.

Os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento se referem a dívida espontaneamente adquirida pela agravante, circunstância que não constitui fundamento suficiente ao deferimento do benefício. 4.

Contudo, consoante laudo psicológico juntado, a recorrente possui filho adolescente que foi recentemente diagnosticado com transtorno do espectro autista.

O distúrbio é caracterizado pelo desenvolvimento atípico do indivíduo e demanda tratamento multidisciplinar prolongado, o que gera alto custo financeiro. 5.

A par de tal quadro, se não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração do agravante e se ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o benefício deve ser deferido, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.
29/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:08

Conhecido o recurso de JOANA DARC DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA - CPF: *57.***.*20-30 (AGRAVANTE) e provido
28/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 19:05

Recebidos os autos
23/08/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOANA DARC DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:53

Concedida em parte a Medida Liminar
18/07/2023 17:35

Recebidos os autos
18/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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