27/12/2023 19:16

Arquivado Provisoramente
22/12/2023 17:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/12/2023 16:56

Juntada de comunicações
18/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 20:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
26/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:10

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711802-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM CRISTINA SALOMAO DEOLINDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 19:24:42.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
17/10/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:25

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:00

Recebidos os autos
17/10/2023 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/09/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:35

Transitado em Julgado em 10/08/2023
14/08/2023 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA SALOMAO DEOLINDO em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/07/2023 15:11

Recebidos os autos
14/07/2023 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
28/06/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
24/06/2023 02:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/06/2023 18:19

Recebidos os autos
23/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2023 18:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA SALOMAO DEOLINDO em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:23

Recebidos os autos
17/05/2023 18:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023 22:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/05/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 02:30

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:29

Recebidos os autos
08/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:29

Outras decisões
03/03/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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