29/08/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/08/2025 12:28

Processo Desarquivado
29/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:16

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 16:19

Recebidos os autos
21/02/2025 16:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/02/2025 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:48

Recebidos os autos
06/02/2025 13:48

Outras decisões
04/02/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 21:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
16/01/2025 14:22

Recebidos os autos
16/01/2025 14:22

Embargos de declaração não acolhidos
16/01/2025 14:22

Outras decisões
16/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/12/2024 14:14

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SEVERINO DE MELO ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:47

Recebidos os autos
18/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:47

Outras decisões
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:36

Recebidos os autos
11/11/2024 18:36

Outras decisões
30/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:01

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2024 18:01

Juntada de Petição de impugnação
21/10/2024 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 19:02

Recebidos os autos
15/10/2024 19:02

Outras decisões
08/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:42

Recebidos os autos
01/10/2024 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:09

Recebidos os autos
19/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:09

Outras decisões
06/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716549-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: SEVERINO DE MELO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em face de EXECUTADO: SEVERINO DE MELO ARAUJO.

As partes celebraram acordo extrajudicial em relação ao débito principal e a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para negociação em relação aos honorários advocatícios, conforme petição e documento de ID. 207588133.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo até o dia 29/08/2024.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que informe se houve êxito na celebração do acordo.

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

I.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 14:37

Recebidos os autos
23/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2024 06:55

Processo Desarquivado
14/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:15

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:09

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:39

Recebidos os autos
02/04/2024 17:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/04/2024 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2024 17:39

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
02/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716549-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: SEVERINO DE MELO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação a penhora apresentada em face do bloqueio de ID. 189090987 sob o fundamento de que os valores bloqueados são provenientes de verbas salarias e, portanto, impenhoráveis. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são de natureza impenhorável.

Logo, em regra, não poderão sofrer constrição para a satisfação de execução, salvo as exceções previstas em lei.

No caso em apreço, após nova diligência via Sisbajud, foram localizadas as seguintes quantias pertencentes ao executado: R$ 16,98 em conta junto à Caixa Econômica Federal e R$ 11.222,17 junto ao Banco do Brasil.

O extrato bancário juntado pelo executado (ID 189843696) indica que houve o crédito de verbas no valor de R$ 5.357,50 em 28/02 e R$ 3.944,64 em 01/03, recebidas pelo INSS e pelo Ceres Fundação de Previdência.

Logo, essas quantias são de natureza salarial e não poderão responder pela satisfação desta execução.

Em relação à quantia bloqueada na Caixa, embora a redação do inciso X do art. 833 do CPC refira-se, expressamente, à impenhorabilidade da quantia depositada em cadernetas de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, o c.

STJ conferiu interpretação ampliativa a esse dispositivo, assegurando a impenhorabilidade das quantias depositadas em instituições financeiras, independentemente de se encontrarem em conta-poupança, em conta-corrente ou em aplicações financeiras, desde que não fique caracterizado abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VERBA EM CONTA POUPANÇA.

CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) Nesse sentido, o valor conscrito é bem inferior ao teto da proteção legal, sem qualquer indício de que essa conduta foi adotada com o propósito de fraudar a execução.

Com efeito, seja em face da impenhorabilidade da verba salarial, seja em face da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que não depositadas em contas de poupança, a penhora deve ser desconstituída.

Ante o exposto, acolho a impugnação para desconstituir as penhoras que recairam sobre as quantias depositadas nas contas bancárias do executado.

Intime-se o executado para que indique a conta para transferência das quantias bloqueadas.

Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

Em caso de inércia ou pedido de reiteração de diligências outrora infrutíferas, tornem os autos conclusos para determinação de remessa ao arquivo provisório.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:10

Recebidos os autos
14/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:10

Outras decisões
13/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/03/2024 15:52

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2024 04:13

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:29

Recebidos os autos
07/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:29

Outras decisões
07/03/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:55

Recebidos os autos
29/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:55

Outras decisões
28/02/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:20

Recebidos os autos
20/12/2023 16:20

Outras decisões
11/12/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:39

Recebidos os autos
09/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:39

Outras decisões
08/11/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SEVERINO DE MELO ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:40

Recebidos os autos
19/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:39

Outras decisões
18/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de SEVERINO DE MELO ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716549-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: SEVERINO DE MELO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão de ID. 164668983, sob o fundamento de que o referido pronunciamento é omisso quanto ao pedido de gratuidade de justiça, aplicação da Lei 6.435/77 e da incidência da taxa SELIC à presente demanda (ID. 166528314).

O Exequente também apresentou impugnação sob o fundamento de que não houve comprovação acerca da impenhorabilidade da verba constrita e requereu a penhora de 30% (trinta por certo) da verba salarial (ID. 166615920).

Requereu, ainda, a penhora e avaliação dos imóveis do executado (ID. 166718906). É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, a parte executada alega que houve omissão na decisão embargada, pois não houve a indicação de qual índice de correção monetária deve ser utilizado.

No item "IV – Da alegação de excesso de execução" da decisão embargada restou consignado que "Conforme o disposto no julgado acima mencionado, a correção monetária relativa a restituição de parcelas pagas pelo Plano a maior deve se dar a partir do efetivo desembolso até a data em que o devedor foi constituído em mora pelo INPC e, após a mora, pela taxa SELIC".

A aplicação do referido índice, afasta, por si só, a aplicação da Lei 6.435/77 que determina a aplicação da ORTN.

Logo, não houve omissão quanto a tais pontos.

No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, o referido ato determinou a intimação do executado para que realizasse a comprovação de que faz jus ao referido benefício.

Ao efetuar a juntada de documentos, o executado apresentou o comprovante de pagamento da verba condominial no valor de R$ 2.400,00 (ID.171348648) deixando de comprovar eventuais valores aferidos com salários, remunerações ou, tampouco, sua declaração de IR.

Não obstante a ausência de qualquer documento hábil a comprovação de sua suposta hipossuficiência econômica, o valor despendido com condomínio infirma a alegação de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual a gratuidade de justiça deve ser indeferida.

Em relação aos embargos opostos pelo exequente, do teor do ato impugnado, tem-se que a liberação dos valores constritos não decorreu de sua suposta destinação, mas sim da proteção legal do inciso X do art. 833 do CPC, com a interpretação conferida pelo STJ.

Desta maneira, mostra-se patente a intenção de ambas as partes de emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão.

Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o executado para que indique a conta para transferência das quantias bloqueadas.

Intime-se o exequente para que se manifeste acerca das pesquisas de bens realizadas.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 15:58

Recebidos os autos
27/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:58

Gratuidade da justiça não concedida a SEVERINO DE MELO ARAUJO - CPF: *02.***.*16-87 (EXECUTADO).
27/09/2023 15:58

Outras decisões
08/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/09/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:41

Recebidos os autos
29/08/2023 10:41

Outras decisões
25/08/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 01:01

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:03

Recebidos os autos
01/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:30

Recebidos os autos
18/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 19:03

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:14

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:38

Recebidos os autos
21/06/2023 13:38

Outras decisões
20/06/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2023 13:52

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de SEVERINO DE MELO ARAUJO em 13/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/05/2023 23:59.
21/05/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:12

Recebidos os autos
28/04/2023 17:12

Recebida a emenda à inicial
27/04/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/04/2023 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 17:05

Recebidos os autos
25/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/04/2023 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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