31/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/10/2023 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2023 08:02

Juntada de Certidão
14/10/2023 08:01

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de UNIAO CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:28

Expedição de Mandado.
06/08/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CARINE DA SILVA PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 15:46

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700446-45.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARINE DA SILVA PEREIRA, JEFERSON ANTONIO PEREIRA REQUERIDO: UNIAO CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - EPP, BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a parte autora não fez prova de que o veículo usado, com quase 10 anos de uso, adquirido da parte ré possuía vícios ocultos.

Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 6 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
10/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 16:20

Recebidos os autos
06/07/2023 16:20

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/07/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:42

Recebidos os autos
26/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CARINE DA SILVA PEREIRA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
03/05/2023 17:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2023 14:29

Recebidos os autos
03/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/04/2023 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de UNIAO CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão
17/04/2023 11:52

Juntada de ata
14/04/2023 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 01:17

Decorrido prazo de JEFERSON ANTONIO PEREIRA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:22

Decorrido prazo de CARINE DA SILVA PEREIRA em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:53

Recebidos os autos
16/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 03:25

Decorrido prazo de JEFERSON ANTONIO PEREIRA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:05

Recebidos os autos
10/03/2023 18:05

Deferido o pedido de CARINE DA SILVA PEREIRA - CPF: *63.***.*32-50 (REQUERENTE) e JEFERSON ANTONIO PEREIRA - CPF: *49.***.*37-66 (REQUERENTE).
10/03/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
04/03/2023 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 04:13

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:15

Recebidos os autos
24/02/2023 17:15

Deferido o pedido de CARINE DA SILVA PEREIRA - CPF: *63.***.*32-50 (REQUERENTE) e JEFERSON ANTONIO PEREIRA - CPF: *49.***.*37-66 (REQUERENTE).
24/02/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:24

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 11:03

Recebidos os autos
14/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/02/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:30

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 15:58

Recebidos os autos
31/01/2023 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/01/2023 08:19

Recebidos os autos
31/01/2023 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 08:17

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/01/2023 02:34

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 17:34

Recebidos os autos
25/01/2023 17:34

Outras decisões
25/01/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/01/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 19:39

Recebidos os autos
23/01/2023 19:39

Deferido o pedido de CARINE DA SILVA PEREIRA - CPF: *63.***.*32-50 (REQUERENTE) e JEFERSON ANTONIO PEREIRA - CPF: *49.***.*37-66 (REQUERENTE).
23/01/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/01/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 19:22

Recebidos os autos
20/01/2023 19:22

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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