17/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:12

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de PAULO RICARDO PIOL em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de IONE FERNANDES ILORCA LOPES em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722944-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RICARDO PIOL REQUERIDO: IONE FERNANDES ILORCA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Narra a parte autora sua pretensão em obter condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), a título de locatícios do imóvel designado por SHCES 1111.

Bloco B, Apt. 104, Cruzeiro – DF, alegando em suma, que tal imóvel ocupado pela parte requerida é objeto do inventário nº 0703413-79.2022.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara de Família órfãos e Sucessões de Águas Claras – DF, onde o autor, na qualidade de herdeiro de Antônio Fernandes da Silva, é titular de 10% (dez por cento) dos direitos sobre o imóvel, desde 01.2022, mês subsequente à data do falecimento do autor da herança, bem como até enquanto durar este processo e efetiva partilha naqueles autos de inventário.

Pede a condenação da parte requerida a pagar indenização a título de aluguel no valor de R$4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), referente ao período de 01/2022 a 04/2023 e os demais meses vincendos enquanto durar o processo, atualizados até o deslinde da causa e efetiva partilha naqueles autos de inventário com o pagamento da obrigação locatícia dos aluguéis do imóvel onde reside.

A parte requerida, a seu turno, se opõe ao pleito inicial, destacando em especial a ausência de comprovação de ocupação pela parte requerida de bem objeto de inventário e respectivo cotas partilhadas.

Pois bem.

O caso não deve ser processado no Juizado Especial, visto que há detalhes a serem considerados que vão além da mera cobrança de aluguel.

Ademais, o pedido é ilíquido, já que o autor quer a condenação ao pagamento de alugueis enquanto existir o condomínio entre eles, ou enquanto a ré residir no imóvel, ou enquanto durar o inventário, que sequer restou comprovado, não se podendo precisar o valor total da condenação, o que é vedado pela Lei 9.099/96, art. 38, parágrafo único.

Verifica-se com isso que não há demonstração da existência de condomínio ou prazo específico para a habitação de eventual herdeiro no imóvel.

A pretensão do autor não pode ser apreciada neste juizado a medida em que o aludido imóvel alegadamente objeto de inventário, ainda se encontra sub judice.

Dessa forma, os bens que fazem parte do acervo do inventário são indivisíveis, portanto, não há falar em cota-parte e, consequentemente, arbitramento de aluguel.

Outrossim, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil, a competência para decidir a respeito de todas as questões de direito e de fato relativas ao inventário é do Juízo no qual o feito está sendo processado, salvo se este juízo, entender que a questão é de alta indagação, remetendo-a as vias ordinárias, o que não se comprovou nos autos.

Nesse sentido: 20130610029999APC - APC -Apelação Cível “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTILHA DE BEM INDIVISÍVEL OBJETO DE INVENTÁRIO.

CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS QUE SE FORMA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de imóvel objeto de processo de inventário, somente após o trânsito em julgado da sentença de partilha, formar-se-á o condomínio entre os herdeiros (art. 1.027, do CPC).

Não tendo sido proferida a sentença, importa reconhecer que a autora não é titular da cota parte que a legitimaria a pleitear fração do valor atribuído ao valor de mercado relativo à locação do imóvel ocupado pela requerida, que também ostenta a condição de herdeira. 2.

Havendo eventual interesse dos herdeiros, nos termos do art. 2.020, do CC, a herdeira que se encontra na posse do imóvel poderá ser chamada a trazer ao acervo os frutos que perceber desde a abertura da sucessão, assim entendido eventual fruição sobre o bem objeto da partilha, sem a devida contrapartida aos demais herdeiros. 3.

Assim, é imperioso concluir que não se aplica à hipótese a regra insculpida no art. 1.319, do CC, que trata dos direitos e deveres dos condôminos, sendo prescindível que o Juiz processante decline da sua competência para o processamento e julgamento do feito para o Juízo onde se processa o inventário. 4.

Recurso improvido.

Sentença mantida.” Dessa forma, entendo não ser este Juizado competente para apreciar a eventual necessidade de colação dos frutos do referido imóvel, razão pela qual a extinção dos presentes autos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/07/2023 23:52

Recebidos os autos
23/07/2023 23:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de PAULO RICARDO PIOL em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 23:22

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722944-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RICARDO PIOL REQUERIDO: IONE FERNANDES ILORCA LOPES DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2023 19:04

Recebidos os autos
11/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2023 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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