20/12/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
17/12/2023 10:12

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FELIPE JACOB em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/11/2023 16:45

Recebidos os autos
14/11/2023 16:45

Prejudicado o recurso
03/11/2023 15:29

Recebidos os autos
03/11/2023 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/11/2023 22:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NASRA SILVA CRIVELLARI em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CASA DO CEARA EM BRASILIA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FELIPE JACOB em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0721044-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR FELIPE JACOB AGRAVADO: NASRA SILVA CRIVELLARI, CASA DO CEARA EM BRASILIA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, José Ribamar Felipe Jacob pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM.

Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de procedimento comum, inverteu o ônus da prova, consignando que cabe ao agravante provar que atuou diligentemente, sem imprudência, imperícia ou negligência.

Em suas razões, o agravante informa que se trata de demanda em que a parte agravada pleiteia a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta lesão quando da realização do exame ginecológico.

Argumenta que, por ocasião da realização do exame, a agravada se encontrava tensa e com quadro inflamatório, o que torna o procedimento mais complicado e doloroso.

Alega que a inversão do ônus da prova não é automática e decorre da verossimilhança das alegações da agravada, requisitos que não estão presentes no presente caso.

Argumenta,

por outro lado, que não é justo assumir de forma exclusiva o ônus da inversão, uma vez que a Clínica, em razão de sua responsabilidade objetiva, possui, igualmente, o dever de produzir prova.

Pugna, ao final, pela reforma da decisão resistida, com imediata atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Pede, subsidiariamente, que, caso mantida a inversão, o ônus recaia igualmente sobre a Casa do Ceará. É o relato do necessário.

Passa-se aos fundamentos e a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados os limites de atuação jurisdicional nesta fase do processamento do recurso de agravo de instrumento, passa-se à análise dos referidos requisitos.

No que se refere ao periculum in mora, a ele o agravante não fez qualquer referência, deixando de delinear qualquer fato objetivo que expusesse de modo concreto o risco que merecesse ser afastado por provimento jurisdicional positivo e imediato.

Destaque-se que não é tarefa do juiz intuir ou supor quais sejam os danos não declarados pelo recorrente, que,

por outro lado, não se desincumbe de tal obrigação limitando-se a, simplesmente, valer-se da expressão genérica constante do texto legal, que sequer existiu no presente caso.

Igualmente, não se vislumbra, no presente juízo de cognição restrita, a indispensável probabilidade do direito alegado nas razões recursais.

Veja-se, por oportuno, o teor da decisão resistida, in verbis: “Sem maiores digressões, incide no caso o CDC, haja vista a posição das partes, enquanto consumidora e fornecedores.

A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é verificar se houve falha no serviço prestado pelos requeridos, quando da realização do exame ginecológico a que a autora se submeteu.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade civil da clínica pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento.

Todavia, somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4°, do CDC. (Acórdão 1025028, 20120710368308APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 20/6/2017.

Pág.: 271/289).

Nesse giro, por força do §4º do art. 14 do CDC, a responsabilidade do segundo requerido depende da verificação da culpa em sua conduta.

Desse modo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, presente está o requisito da hipossuficiência da autora, tendo em vista que se trata de exame médico que demanda conhecimento científico para ser aferido, do que ela não dispõe.

Assim, inverto o ônus da prova, cabendo ao segundo requerido provar que atuou diligentemente, sem imprudência, imperícia ou negligência.

Diante da inversão probatória operada na presente decisão, intimem-se as partes, notadamente os réus para dizer se têm interesse na produção de alguma prova”.

Com efeito, a primeira análise, é possível vislumbrar que o agravante possui maior facilidade para produzir a prova, como ressaltado na decisão agravada.

Isso porque, por ter conhecimentos técnicos, possui condições de auxiliar o magistrado a formar o seu convencimento motivado, inclusive no sentido de demonstrar como foi a efetiva prestação do serviço de saúde.

Assim, pelo menos em juízo de cognição sumária, parece ter sido realizada de modo acertado a inversão do ônus da prova, de forma a melhor esclarecer os fatos controvertidos, não restando demonstrada, portanto, a relevância da argumentação recursal.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, 28 de setembro de 2023.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
28/09/2023 15:12

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:18

Recebidos os autos
28/09/2023 14:18

Efeito Suspensivo
24/06/2023 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/05/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/05/2023 11:44

Recebidos os autos
30/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/05/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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