TJDFT - 0725619-16.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi

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Polo Ativo

Partes

DIVINA LUCIA MARTINS SANTANA

CPF *82.***.*23-72

Advogados

DANIEL FARIA DE PAIVA

OAB: 28048/DF

CPF *94.***.*54-72

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:28

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 09/10/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 02:23

    Publicado Ementa em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    SISBAJUD.

    PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

    VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    DESBLOQUEIO.

    ART. 854, § 3º, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado no imediato desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da executada/embargante. 2.

    O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, pensões, proventos e verbas remuneratórias de modo geral.

    Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3.

    No caso, embora o agravante aduza a impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar, supostamente, de Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS, não obteve êxito em demonstrar a natureza salarial do montante bloqueado. 4.

    Dos extratos das contas bancárias anexados aos autos, não é possível estabelecer relação entre os valores penhorados e o montante recebido pela devedora a título de benefício assistencial. 5.

    Assim, se a embargante/agravante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita para pagamento da dívida fiscal executada, escorreita a r. decisão agravada, na medida em que indeferiu o pedido de tutela de urgência de liberação imediata do montante R$4.881,91 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), bloqueado, via SisbaJud, em sua conta bancária.

    Ausente demonstração dos pressupostos do art. 300 do CPC na espécie. 6.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • 29/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:54

    Conhecido o recurso de DIVINA LUCIA MARTINS SANTANA - CPF: *82.***.*23-72 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 28/09/2023 14:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/09/2023 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 15:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/08/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 23/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de DIVINA LUCIA MARTINS SANTANA em 25/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 30/06/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 19:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 28/06/2023 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/06/2023 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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