20/11/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:24

Transitado em Julgado em 16/11/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

CAUTELAR.

BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL.

ARTS. 300 E 301 DO CPC.

REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2.

O autor/agravante apresenta doença grave, consistente em espondiloartrose anquilosante, que o afastou do trabalho regular e resulta em elevados gastos financeiros com o tratamento.

Acresce-se a isso o fato de possuir 6 (seis) filhos, sendo um deles pessoa com deficiência física e mental, o que também demanda altos custos. 3.

A par de tal quadro, se não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração do agravante e se ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pleito do benefício deve ser deferido, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC.

Decisão reformada, no aspecto. 4.

Da análise do processo de referência, afigura-se que o feito se encontra em fase embrionária, porquanto constam apenas alegações unilaterais do autor, deduzidas na petição inicial, exsurgindo necessários maiores esclarecimentos quanto à controvérsia, mormente no tocante a aspectos fáticos. 5.

Se o autor/agravante não demonstrou o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que respalde eventual medida cautelar de bloqueio de bens (art. 301 do CPC), sendo que a mera alegação de dilapidação patrimonial decorrente de um compromisso de compra e venda de imóvel, não lastreia, de plano, o imediato deferimento do pleito, ressaltando-se que sequer houve êxito ainda na realização da citação nos autos de origem.

Decisão mantida nesse ponto. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
28/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 01:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 15:17

Recebidos os autos
22/08/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 20:50

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 16:21

Expedição de Mandado.
25/07/2023 19:35

Recebidos os autos
25/07/2023 19:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/07/2023 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/07/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/07/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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