25/10/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:09

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:42

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIELLE MEIRELES LIMA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:02

Conhecido o recurso de OLAVO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *78.***.*20-30 (AGRAVANTE) e TATIELLE MEIRELES LIMA - CPF: *35.***.*35-80 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 17:16

Recebidos os autos
01/07/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 19:17

Recebidos os autos
31/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIELLE MEIRELES LIMA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
04/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:06

Recebidos os autos
29/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TATIELLE MEIRELES LIMA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLAVO DA SILVA OLIVEIRA e TATIELLE MEIRELES LIMA, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu pedido de tutela provisória.

Na origem, processa-se ação de conhecimento, com pedido de revisão contratual, ajuizada em desfavor da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Os autores alegaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária negociada na planta.

O contrato foi firmado em outubro de 2013 e pelo valor de R$579.734,12, a serem pagos em parcelas de R$2.178,00.

Até a entrega das chaves, o saldo devedor seria corrigido pelo INCC e, após, segundo o IGPM.

Porém, com o advento da pandemia as parcelas tiveram alta elevada e inesperada, ocasionando excessiva onerosidade para os consumidores e desequilíbrio contratual, razão que os levou à inadimplência a partir de julho de 2020.

Requereram a revisão do contrato para fixar o IPCA como índice de correção monetária a partir de agosto de 220.

Em sede de tutela provisória, requereram “que seja determinada a alteração (cláusula 4.1.6 do contrato) do índice de correção do contrato entabulado, do IGPM para o IPCA, desde julho de 2020 até a presente data, para que sejam corrigidas as parcelas mensais e o saldo devedor; aplicando a teoria da imprevisão e a desproporção contratual, para que os requerentes façam o pagamento em Juízo até o final da presente ação”.

O pedido foi indeferido, sob o pálio de que o procedimento da consignação em pagamento seria incompatível com a pretensão dos autores, bem como o pleito liminar esgotaria o objeto da ação.

Nas razões recusais, repristinaram os fundamentos da exordial.

Requereram a concessão da liminar para que se “determine a alteração e substituição do índice IGPM pelo IPCA, apenas e tão somente das parcelas já vencidas, restando para o mérito da ação originária a alteração contratual e o saldo devedor”.

Preparo regular sob ID 51341143. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação revisional de contrato com pedido liminar ajuizada por OLAVO SILVA OLIVEIRA e TATIELLE MEIRESES LIMA em face de MARV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A.

Afirma a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de unidade imobiliária em 05/10/2013.

Alega que, a partir de 31/08/2016, por força da aplicação do índice IGPM, o valor da parcela mensal aumentou de R$ 2.178,00 para R$ 2.735,52; no segundo semestre de 2020, a última parcela paga pelo requerente (08/07/2020) foi de R$ 3.261,14; no período da pandemia, que foi em julho de 2020, a parcela saltou para R$ 5.761,35; atualmente a parcela está no valor de R$ 4.866,43.

Defende a revisão do índice de correção monetária para restabelecer o equilíbrio contratual, diante a onerosidade excessiva, provocada pela alta do IGPM derivada dos efeitos da pandemia de Covid-19, gerando desproporção entre o valor da prestação originalmente contratada e as atuais parcelas.

Por fim, requer tutela de urgência para determinar a alteração da cláusula 4.1.6 do contrato, referente ao índice de correção, do IGPM para o IPCA, desde julho de 2020 até a presente data, para que sejam corrigidas as parcelas mensais e o saldo devedor; aplicando a teoria da imprevisão e a desproporção contratual, para que os requerentes façam o pagamento em Juízo, das parcelas em aberto, até o final da presente ação.

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência concedida. É o relato necessário.

Decido.

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento em consignação, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Como se percebe da leitura do rol acima, a consignação será legítima, basicamente, em duas hipóteses: a) quando o credor recusa-se a receber; b) quando o devedor não sabe a quem pagar.

No caso dos autos, não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas.

Por outro prisma, observo que, de acordo com o procedimento especial de consignação em pagamento previsto no CPC, na ocasião da apresentação da inicial, o autor requererá a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (art. 542, II).

Percebe-se, pois, que, nos termos da lei, o credor tem direito de levantar eventuais depósitos consignados em juízo de forma imediata, de modo que a condição requerida pelo autor na inicial – pretende consignar o pagamento até o final da ação - mais uma vez, aparta-se do procedimento legal.

Ademais, o pedido de tutela de urgência esgota, por completo, o mérito da ação, o que, por si só, já inviabiliza o seu deferimento.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de consignação em pagamento.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Os recorrentes sustentaram que a obrigação se tornou excessivamente onerosa sem, contudo, apontar qualquer ilegalidade ou inadequação da utilização do IGPM para correção monetária.

Imperioso ressaltar que a correção monetária constitui tão somente a recomposição do valor da moeda deteriorado pela inflação e não propriamente um ganho para o credor.

Ao contrário do entendimento do juízo a quo, é possível a discussão de validade de cláusula contratual em sede de ação de consignação em pagamento, conforme remansosa jurisprudência.

Mas para fim de obtenção de tutela de urgência, seria preciso que o vício fosse patente ou irrefutável.

Dessa forma, nesse estágio prelibatório, não se vislumbra a plausibilidade do direito a autorizar o deferimento do pleito liminar.

Importa ressaltar que o contrato traduz a livre manifestação de vontade das partes e somente em situações excepcionais se legitima a intervenção do Poder Judiciário para alterar a forma de cumprimento das obrigações.

Nesse sentido, o entendimento desse colegiado: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REVISÃO. ÍNDICES ADOTADOS.

IGPM.

APÓS CONCESSÃO DO HABITE-SE.

LEGALIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO.

PACTA SUNT SERVANDA.

ILEGALIDADE DE REAJUSTE MENSAL.

NÃO CONFIGURADA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO. 1. É lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do "habite-se" e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) e após a emissão desse documento, conforme disposição contratual expressa, sobretudo se as regras sobre os encargos estipuladas nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária estão claras e se não há qualquer abusividade em sua cobrança. 2.

O Código Civil Brasileiro permite a revisão contratual de forma excepcional e por motivos imprevisíveis, nos termos de seus artigos 317 e 421. 3.

Na hipótese dos autos, tem-se que, por livre vontade das partes, restou expressamente prevista, na cláusula sexta do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a atualização monetária das parcelas com a utilização do índice IGPM, acrescido de juros de remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, o que é lícito e não revela, por si só, causa de onerosidade excessiva do contrato. 4.

Considerando que a forma de correção mensal das prestações devidas pode ser livremente pactuada e que não se vislumbra qualquer ilegalidade no reajuste mensal pelo IGPM noticiado, a obrigação de arcar com o pagamento dos valores convencionados deve ser mantida conforme contratado, com espeque nos princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda, da liberdade contratual e da força coercitiva dos contratos. 5.

Escorreita a correção do saldo devedor, nos moldes determinados pela sentença refutada, de modo que não há que se falar em ilegalidade da sexta cláusula contratual e do reajuste mensal das prestações pelo IGPM, em revisão contratual ou em restituição em dobro do que foi cobrado a maior. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1615404, 07361538420218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
28/09/2023 17:01

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:07

Recebidos os autos
27/09/2023 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/09/2023 09:10

Recebidos os autos
15/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/09/2023 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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