01/08/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:53

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de IVANILTON CARDOSO NERES em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MULTI INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700978-40.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANILTON CARDOSO NERES REQUERIDO: MULTI INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de pretensão submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

A leitura da inicial e dos documentos juntados pela segunda ré deixa claro que a parte autora postula a rescisão de negócio jurídico com os requeridos, sendo que foi formalizado contrato com valor total superior a 40 (quarenta) salários mínimos (cota de consórcio no valor de R$ 70.000,00). É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral dos contratos, conforme disposição contida no inciso II, do art. 292, do Código de Processo Civil/2015.

Confira-se: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Nesse sentido, é importante destacar o seguinte precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF: JUIZADOS ESPECIAIS.

VALOR DA CAUSA.

RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

VALOR DO CONTRATO.

ALÇADA SUPERADA.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA. 1.Nos termos do art. 259, inciso V do Código de Processo Civil, nas causas em que o objeto for a rescisão do negócio jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do contrato. 2.Havendo pedido expresso de rescisão contratual e superando o valor do contrato o limite de alçada dos Juizados Especiais, correta a sentença que reconheceu a incompetência e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 3.Recurso conhecido mas improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 4.Sucumbente o Recorrente, arcará com as custas processuais, sobrestadas em razão da gratuidade de justiça.

Sem honorários, eis que ausentes contrarrazões. (Acórdão n.790581, 20130111163258ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/05/2014, Publicado no DJE: 21/05/2014.

Pág.: 275).

Depreende-se da petição inicial que a parte autora pretende obter a rescisão do contrato de consórcio para aquisição de veículo, motivo pelo qual o valor da causa não poderia se limitar à quantia pretendida pela parte autora.

Dessa forma, certo que o valor da causa deve expressar o proveito econômico pretendido pela parte, que, no caso dos autos, deve se remeter ao valor do contrato, torna-se clara a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor do contrato suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que a parte requerente possa litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção em virtude da disposição contida no art. 292, II, do CPC/2015, acima transcrito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/07/2023 14:35

Recebidos os autos
12/07/2023 14:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/06/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de IVANILTON CARDOSO NERES em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 16/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/06/2023 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:22

Recebidos os autos
01/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de IVANILTON CARDOSO NERES em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 17:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2023 02:39

Publicado Intimação em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 08:42

Recebidos os autos
23/01/2023 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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