TJDFT - 0725708-39.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 12:26
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 12:25
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 12:25
Transitado em Julgado em 26/10/2023
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27/10/2023 02:21
Decorrido prazo de RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/10/2023 23:59.
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04/10/2023 02:28
Publicado Ementa em 04/10/2023.
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04/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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03/10/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
DÉBITO TRIBUTÁRIO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.
NÃO VERIFICADA. 1.
Para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência é necessário que estejam preenchidos, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.
Não há plausibilidade do direito para suspensão da exigibilidade do débito tributário sem que se vislumbre inequívoca ilegalidade do auto de infração, devendo a questão ser apreciada após efetivo contraditório e melhor instrução probatória, em análise do mérito da demanda. 3.
Agravo de instrumento conhecido e não provido. -
02/10/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 19:36
Conhecido o recurso de RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
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28/09/2023 18:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/08/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
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15/08/2023 21:48
Recebidos os autos
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14/08/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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10/08/2023 17:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/07/2023 00:06
Decorrido prazo de RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:06
Publicado Decisão em 04/07/2023.
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04/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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30/06/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 10:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/06/2023 19:57
Recebidos os autos
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28/06/2023 19:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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28/06/2023 19:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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28/06/2023 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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