16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 20:00

Recebidos os autos
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Outras decisões
04/09/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/09/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 21:15

Recebidos os autos
03/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:15

Outras decisões
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:15

Recebidos os autos
12/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:15

Outras decisões
12/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao colete balístico, verifico que o requerente apresentou comprovante de aquisição (ID 232906469 - nota fiscal de compra junto à empresa ESQUADRA SEGURANCA LTDA), demonstrando ser o legitimo proprietário do bem.

Com relação à garrucha apreendida no AAA 192/2023, destaco que foi encontrada "na estante da sala, de forma visível, como decoração", na residência do requerente, suficiente para demonstração de propriedade.

Noutro giro, o Laudo de Perícia Criminal Nº 2976/2023 (ID 232911528, p. 10) concluiu que "no estado em que se encontra, não efetua disparo", logo, não se pode incluir o objeto, no seu estado atual, no conceito técnico de arma de fogo (REsp 1387227/MG).

Ademais, não há como restringir a posse e propriedade de um bem em razão da possibilidade de ser utilizado em um eventual crime futuro, como sustentado pelo MP, até porque as condições em que foi localizado demonstram claramente a finalidade para o qual é utilizado.

Desse modo, DEFIRO a restituição do colete balístico e da garrucha ao requerente.

Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o necessário à efetivação da medida.

No tocante ao pedido de restituição do armamento, INTIMO o requerente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a prova da judicialização da questão, como sustentou em sua última petição. *documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 17:47

Recebidos os autos
28/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:47

Outras decisões
22/04/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/04/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:49

Recebidos os autos
16/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:49

Outras decisões
15/04/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:49

Desentranhado o documento
31/03/2025 20:57

Recebidos os autos
31/03/2025 20:57

Outras decisões
31/03/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:36

Recebidos os autos
27/01/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2025 16:36

Outras decisões
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo requerido de 90 (noventa) dias ao réu, para promover as diligências necessárias à restituição dos bens, sob pena de perdimento.

Aguarde-se.

Findo o prazo, retornem-se conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 10:46

Recebidos os autos
20/09/2024 10:46

Outras decisões
19/09/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/09/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao réu o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação, sob pena de se considerar a sua desistência quanto à restituição dos bens. *documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 16:13

Recebidos os autos
30/08/2024 16:13

Outras decisões
30/08/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o certificado pela diligente Secretaria no ID n. 206973122 e no ID n. 206982940, intimo o réu a se manifestar, em 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 12:18

Recebidos os autos
09/08/2024 12:18

Outras decisões
09/08/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/08/2024 19:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:34

Expedição de Alvará.
07/08/2024 18:49

Recebidos os autos
07/08/2024 18:49

Outras decisões
06/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 14:41

Recebidos os autos
16/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:41

Outras decisões
16/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/07/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o réu para manifestação, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 22:09

Recebidos os autos
09/07/2024 22:09

Outras decisões
09/07/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:40

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:51

Recebidos os autos
22/05/2024 15:51

Outras decisões
17/05/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o requerido para manifestação, em 10 dias, ante o certificado no ID n. 195174178.

Após, ao MP. *documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 15:41

Recebidos os autos
30/04/2024 15:41

Outras decisões
30/04/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:24

Recebidos os autos
10/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:24

Outras decisões
10/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:59

Recebidos os autos
09/04/2024 17:59

Outras decisões
08/04/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/04/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Defesa para manifestação, em 10 dias.

Após, ao MP. *documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 21:43

Recebidos os autos
13/03/2024 21:42

Outras decisões
26/02/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor da fiança encontra-se à disposição de outro Juízo, em feito também derivado do auto de prisão em flagrante (ID 165083245 e anexos).

Nesse contexto, não há possibilidade de liberação no âmbito do presente processo.

INTIME-SE.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. *documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 13:59

Recebidos os autos
08/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:59

Outras decisões
06/02/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEREK AGUIAR GALVAO CERTIDÃO Nos termos da r. sentença de ID 182073749, intime-se DEREK AGUIAR GALVAO para fornecer os dados bancários a fim de proceder a expedição do alvará de restituição da fiança de ID 165083283.

Brasília/DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, às 15:48:26.

VANESSA DE SOUSA PEREIRA Servidor Geral
30/01/2024 15:20

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
05/01/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/01/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo DEREK AGUIAR GALVÃO, qualificado nos autos, do crime do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, que lhe foi imputado na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.
29/12/2023 17:25

Recebidos os autos
29/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 17:25

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/12/2023 14:08

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
28/11/2023 11:33

Outras decisões
28/11/2023 02:52

Publicado Ata em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 14:31

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:29

Expedição de Ofício.
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de DEREK AGUIAR GALVAO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
02/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0729006-36.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: DEREK AGUIAR GALVAO DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DEREK AGUIAR GALVAO(*16.***.*13-15), devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03 (ID. 167018629).

A denúncia foi recebida.

Determinou-se a citação do(a) denunciado(a) para que apresentasse resposta escrita à acusação (ID. 167253530).

Nada a prover em relação à resposta à acusação, pois a Defesa não arguiu qualquer hipótese que justifique o julgamento antecipado mediante a absolvição sumária do denunciado (art. 397, do CPP).

Defiro a prova testemunhal requerida.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 400 do CPP.

Requisite(m)-se.

Intimem-se.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Ao Ministério Público, acerca dos anexos juntados à petição de ID. 172714609.

LUÍS CARLOS DE MIRANDA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
28/09/2023 10:01

Recebidos os autos
28/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/09/2023 13:20

Juntada de Petição de defesa prévia
13/09/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 07:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:21

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/08/2023 12:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/08/2023 07:37

Recebidos os autos
02/08/2023 07:37

Recebida a denúncia contra DEREK AGUIAR GALVAO - CPF: *16.***.*13-15 (EM APURAÇÃO)
31/07/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
31/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
31/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
31/07/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 17:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:32

Redistribuído por dependência em razão de erro material
12/07/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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