26/10/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:47

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ALVES SOUZA GERALDO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS BASEADOS NA MESMA SENTENÇA COLETIVA.

OBJETOS DISTINTOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA).

CONEXÃO E PREVENÇÃO INEXISTENTES.

AUTONOMIA PROCESSUAL.

I.

A regra de conexão e prevenção disposta nos artigos 55, § 2º, inciso II, e 59 do Código de Processo Civil, não se aplica a cumprimentos individuais de sentença coletiva.

II.

Cumprimentos individuais de sentença são dotados de completa individualidade e autonomia, inclusive no que concerne à competência, consoante a inteligência dos artigos 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e 21 da Lei 7.347/1985.

III.

O fato de que, ao tempo do requerimento do cumprimento individual de sentença coletiva que tem por objeto pagamento de quantia certa, estava extinto o cumprimento individual de sentença coletiva que tinha por objeto obrigação de fazer, por si só afasta a existência de conexão hábil a respaldar a reunião dos processos, nos termos do § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil.

IV.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
13/09/2023 16:44

Declarado competetente o JUÍZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 23:08

Recebidos os autos
04/05/2023 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:46

Recebidos os autos
18/04/2023 13:46

Declarar juízo competente para medidas urgentes
11/04/2023 18:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2023 18:17

Recebidos os autos
11/04/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/04/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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