05/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:14

Expedição de Ofício.
03/09/2025 18:38

Juntada de Certidão
27/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:52

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:04

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:21

Recebidos os autos
26/03/2025 11:21

Deferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE).
13/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721041-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO EXECUTADO: GLEISSON OLIVEIRA LIMA, MAISCAR CREDITOS E FINANCAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado do sócio GLEISSON OLIVEIRA LIMA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 11:58:54.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
26/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:59

Recebidos os autos
22/01/2025 16:59

Deferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE).
08/01/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/12/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 14:42

Recebidos os autos
04/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721041-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO EXECUTADO: GLEISSON OLIVEIRA LIMA, MAISCAR CREDITOS E FINANCAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado do sócio Sr.

GLEISSON OLIVEIRA LIMA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Novembro de 2024 11:41:49.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
06/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 18:08

Recebidos os autos
08/10/2024 18:08

Deferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE).
27/09/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
27/08/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 14:35

Recebidos os autos
26/08/2024 14:35

Deferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE).
12/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:31

Recebidos os autos
03/07/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:56

Recebidos os autos
01/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
18/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:43

Recebidos os autos
08/02/2024 15:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:25

Decorrido prazo de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:45

Recebidos os autos
29/11/2023 18:45

Deferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE).
20/11/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 13:11

Recebidos os autos
06/10/2023 13:11

Deferido em parte o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE)
25/09/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/09/2023 19:56

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:56

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:15

Recebidos os autos
29/08/2023 14:15

Indeferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE)
16/08/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/08/2023 16:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721041-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO EXECUTADO: GLEISSON OLIVEIRA LIMA DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimada a indicar bens da parte devedora, a parte credora requereu a penhora SISBAJUD e de bens em nome do cônjuge do devedor.

Não há nos autos documento que ateste o regime de bens estabelecido entre o casal.

No tocante a renovação de penhora SISBAJUD, observo que a última fora em julho/2023 com resultado infrutífero. .

Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pelo credor.

Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
14/08/2023 08:03

Recebidos os autos
14/08/2023 08:03

Indeferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE)
02/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721041-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO EXECUTADO: GLEISSON OLIVEIRA LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se a necessidade de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens na sede do requerido.

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil - CPC - aos feitos submetidos ao regramento da Lei 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Tenho, portanto, que a expedição de carta precatória atenta frontalmente contra o princípio da celeridade.

Nesse sentido já decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE IMÓVEL.

NÃO EVIDENCIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF (cumprimento de sentença 0714108-63.2020) de indeferimento da expedição de carta precatória para penhora de bem imóvel pertencente à parte devedora, prolatada nos seguintes termos: [...] Em petição de ID nº. 129824876, o exequente (EDILSON DA SILVA CARVALHO) informa que a empresa executada (Terra Forte Investimento Rural Ltda. - ME) é proprietária do imóvel localizado no Loteamento Sítios de Recreio Vereda Tropical, chácara nº. 51, em Padre Bernardo/GO.Assim, requer a penhora do imóvel especificado acima, bem como que sejam realizadas pesquisas aos sistemas Sisbajud e Renajud; e, caso sejam indeferidos ou infrutíferos os pedidos anteriores, requer pesquisa no sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens da empresa executada.

Decido.

Cumpre inicialmente esclarecer que não há possibilidade de expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens em outra unidade da federação, pois o rito dos Juizados Especiais Cíveis não contempla tal providência, as quais não se coadunam com os princípios fundamentais dispostos no artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95, pois desvirtuam o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, exigindo tramitação extra do feito e dilação temporal incompatível.Constitui, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo e, portanto, antagônico ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.E, considerando que ao magistrado dos Juizados Especiais Cíveis cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.099/95, atendendo aos critérios contidos em seu artigo 2º. já mencionado, preservando a integridade do procedimento e assegurando a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito, não há que se falar em exceções que possam comprometer todo o sistema procedimental deste Juízo, dentre elas a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e intimação em outra unidade da federação.Diante o exposto, intime-se o exequente, EDILSON DA SILVA CARVALHO, a juntar aos autos, no prazo de 02 (dois) dias,planilha/tabela atualizada do débito, abatidos os eventuais pagamentos realizados nos autos.

Sem prejuízo do disposto acima, e somente no caso de juntada da planilha atualizada da dívida: 1.

Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos, para circulação, de titularidade da empresa executada, via Renajud, intimando os interessados; 2.

Defiro parcialmente o pedido de constrição eletrônica de valorespara determinar a pesquisa e bloqueio via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", por 10 (dez) dias, intimando os interessados. 3.

Indefiro o pedido de realização de penhora de imóvel localizado em Padre Bernardo/GO, pelos motivos expostos acima; 4.

Indefiro, também, a pesquisa de bens via sistema Infojud, porquanto tal diligência implica em quebra de sigilo fiscal, medida extraordinária e excepcional, deferida somente em hipóteses em que estejam envolvidos interesses de incapazes, o que não está configurado nos presentes autos; Restando infrutíferas quaisquer das diligências determinadas acima, arquivem-se os autos, sem baixa.

Intimem-se [...].

II.

Rejeitada a preliminar de intempestividade do agravo (interposto em 18 de agosto de 2022), uma vez que: a) a decisão ora revista foi publicada em 21 de julho de 2022; b) os prazos processuais foram suspensos entre 1º e 05 de agosto de 2022 (transcorridos setes dias do prazo recursal), por força da Portaria Conjunta 104/2022; c) retomada dos prazos em 08 de agosto de 2022; d) feriado forense em 11 de agosto de 2022; e) término do prazo para interposição do agravo em 18 de agosto de 2022.

III.

Mérito.

A.

A controvérsia gravita em torno da viabilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação de bem imóvel comprovadamente pertencente à parte devedora, localizado em outra unidade da Federação, e se a medida afrontaria os princípios dos Juizados Especiais (entendimento jurídico da decisão ora revista).

B.

Certo é que inexiste vedação legal ao cumprimento de atos processuais por meio de carta precatória (ou outro meio de comunicação) no microssistema dos Juizados Especiais (art. 13, §2º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/1995).

De outra visada, o deferimento (ou não) da medida (que aparentemente poderia ir de encontro aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual) não prescinde da apreciação da viabilidade e da utilidade (ou não) damedidaà efetividade do processo.

C.

Este órgão revisional já teria se manifestado acerca da excepcional viabilidade de expedição de cartaprecatóriaparapenhorade bens (na execução de título judicial - acórdão 1120326, DJe 05.09.2018), se o processo de conhecimento, desde seu início, apontava o domicílio do réu em outraunidadedafederação, e o credor tivesse se desincumbido do ônus de demonstrar, previamente, que a executada possuiria bens desembaraçados e passíveis de execução (TJDFT, 3ª Turma Recursal, acórdão 1283379, DJe 28.09.2020).

D.

No entanto, o caso concreto espelha situação processual distinta, eis que: i) o domicílio do requerido indicado na inicial situa-se em Águas Claras/DF e o imóvel cuja penhora é postulada se situa em Padre Bernardo/GO; ii) as diligências e pesquisas deferidas pelo juízo de origem aos sistemas conveniados demonstram a inexistência de bens passíveis de constrição (veículos, imóveis e/ou ativos financeiros), vinculados ao CNPJ da parte devedora; iii) o agravante colacionou certidão de inteiro teor lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo/GO a comprovar a aquisição, por parte da ora agravada, apenas de parcela do loteamento denominado "Sítio de Recreio Vereda Tropical" (chácara n. 51), sendo que o registro da compra consigna detalhadamente as especificações e o valor pago pelo terreno, em 06 de março de 2017 (R$ 13.296,00), insuficiente à integral satisfação do crédito, cujo valor atualizado alcançaria cerca de R$ 27.000,00; e iv) a penhora do imóvel já teria sido postulada (e indeferida) em pelo menos quatro processos em trâmite nos Juizados Especiais deste Tribunal (e.

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher de Brazlândia/DF, processo 0703502-64.2019; 1º Juizado Especial de Águas Claras/DF, processos 0714116-40, 0714117-25, 0714121-62, 0714330-31); v) a medida expropriatória poderia ser efetuada pela própria parte interessada.

E.

No mais, a 1ª Turma Recursal do TJDFT já teria apreciado a matéria em situação similar (pedido de penhora do mesmo imóvel) e concluído pela inviabilidade da expedição de carta precatória à luz dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: TJDFT, 1ª Turma Recursal, acórdão 1626181, julgado em 14.10.2022.

F.

Nesse panorama fático-jurídico e processual, é de se confirmar a conclusão jurídica originaria (indeferimento da expedição de carta precatória para penhora de imóvel em Goiás/GO), por seus sólidos fundamentos.

IV.

Improvido o agravo de instrumento.

Mantida a decisão ora revista.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Acórdão 1635078, 07014514720228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA.

BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1° Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para fins de penhora de imóvel de propriedade da executada localizado em outra unidade da federação (Goiás), porquanto o rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, as quais exigiriam tramitação extra do feito e dilação temporal incompatível com os princípios fundamentais dispostos no artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Em suas razões recursais, em síntese, sustentou a ausência de impedimento legal de penhora de imóvel do devedor localizado em comarca distinta daquela de tramitação do processo, uma vez que o próprio artigo 13, § 2º, da Lei 9099/95, prevê que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, de forma que a penhora do imóvel pode ser realizada por termos nos autos, enquanto sua avaliação pode ser concretizada pela expedição e encaminhamento digital de mandado/ofício à comarca de Padre Bernardo/GO.

Defendeu que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, ao contrário do que foi decidido na origem, também permite o ato de constrição em comarca localizada em outro Estado da federação.

Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão, a fim de permitir a penhora do imóvel, com a consequente expedição de carta precatória, se o caso.

II.

Recurso cabível e tempestivo, observada a suspensão de prazos processuais entre 1º e 5 de agosto de 2022, conforme Portarias Conjuntas nºs 100, 101 e 102, bem assim o feriado forense do dia 11/08/2022.

Não se conhece das contrarrazões porque apresentadas intempestivamente.

III.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, não se admite a expedição de carta precatória no rito sumaríssimo.

Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, publicado no DJE: 19/09/2014.

Pág.: 239; e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

IV.

Cumpre observar que no caso específico de penhora de bens, apenas se admite a realização da diligência por meio de carta precatória se o processo estiver em fase de cumprimento de sentença e desde o início do processo de conhecimento o domicílio do réu já se situava em outro Estado, o que não é o caso dos autos.

A empresa devedora situa-se na Rua Copaíba, Lote 01, Torre A, Sala 1810, Ed.

DF Century Plaza, Águas Claras, conforme indicado na inicial.

V.

Neste sentido, confira-se o julgado da 3ª.

Turma Recursal: "Não se desconsidera que a expedição de carta precatória à penhora de bem localizado em outro estado da federação, a rigor, não coadunaria aos princípios orientadores dos juizados especiais (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - Lei 9.099/95, Art. 2º).

III.

Não obstante, este órgão revisional já manifestou entendimento (Acórdão n. 1120326, DJe 05.09.2018) no sentido de que, se o processo de conhecimento, desde seu início, apontava o domicílio do réu em outra unidade da federação, logo não há lastro para se rechaçar a expedição de carta precatória na fase de execução do título judicial [...]". (Acórdão 1283379, 07074621620198070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020).

VI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões tempestivas.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1626181, 07014531720228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, , Relator Designado:MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Logo, o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de id. 165711859.

Preclusa a presente, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
20/07/2023 15:09

Recebidos os autos
20/07/2023 15:09

Indeferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (EXEQUENTE)
19/07/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721041-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO EXECUTADO: GLEISSON OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO Considerando que o executado reside em outro Estado, conforme comprovante de residência de id 151691050, certifico e dou fé que deixo de expedir o respectivo mandado de penhora e avaliação de bens, nos termos da decisão de id id 162656379.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023 13:08:29.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
14/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:58

Recebidos os autos
30/06/2023 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 13:49

Recebidos os autos
30/06/2023 13:49

Deferido o pedido de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - CPF: *17.***.*63-49 (REQUERENTE).
16/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:41

Recebidos os autos
13/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de GLEISSON OLIVEIRA LIMA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:57

Recebidos os autos
23/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
17/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 17:42

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:42

Transitado em Julgado em 14/04/2023
19/04/2023 02:21

Publicado Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/04/2023 16:02

Recebidos os autos
14/04/2023 16:02

Extinto o processo por desistência
14/04/2023 16:02

Homologada a Transação
14/04/2023 03:01

Decorrido prazo de TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
13/04/2023 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:41

Recebidos os autos
12/04/2023 00:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 11:53

Recebidos os autos
11/04/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:53

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 17:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 16:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/03/2023 13:09

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 14:30

Recebidos os autos
17/01/2023 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
04/01/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 11:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/12/2022 11:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/12/2022 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
02/12/2022 00:22

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:21

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 08:02

Recebidos os autos
29/11/2022 08:02

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/11/2022 07:29

Juntada de Certidão
27/11/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:16

Recebidos os autos
25/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/11/2022 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2022 15:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 14:26

Recebidos os autos
08/11/2022 14:26

Determinação de redistribuição por prevenção
28/10/2022 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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