05/09/2023 05:19

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 05:18

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de JUNIOR JOSE RUFINO em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712673-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUNIOR JOSE RUFINO REQUERIDO: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração em que contendem as partes qualificadas nos autos.

Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal.

Compulsando o recurso em tela verifico que a parte embargante quer, na verdade, com os aclaratórios, provocar o reexame de questão decidida, o que é impossível na via eleita.

Esse entendimento encontra o beneplácito da jurisprudência consolidada do Órgão de cúpula da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2009 01 1 049571-6 APC - 0049571-53.2009.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF” Ante o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, JULGO IMPROCEDENTE o recurso em tela.

Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 2 de agosto de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
03/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 22:20

Recebidos os autos
02/08/2023 22:20

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/08/2023 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2023 18:28

Recebidos os autos
28/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/07/2023 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712673-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUNIOR JOSE RUFINO REQUERIDO: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a parte autora não demonstrou, de forma indene de dúvidas, falha na prestação de serviços médicos ofertados pela parte ré.

A ocorrência de intercorrências médicas e complicações podem decorrer de uma saúde fragilizada, não necessariamente de falhas em procedimentos médicos ou medicações prescritas de forma equivocada.

Ressalto que a opção da parte autora de acessar o Judiciário via juizado especial implica a assunção do ônus de proibição de prova pericial nesta instância judicial.

Não se desincumbiu, pois, a parte autora do ônus de que trata o art. 373, I, do CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Não havendo a comprovação de qualquer ilícito praticado pela parte ré, incabível também indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 19:42

Recebidos os autos
10/07/2023 19:42

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 09:25

Recebidos os autos
05/07/2023 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
04/07/2023 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:30

Recebidos os autos
12/06/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 19:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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