29/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:20

Recebidos os autos
22/08/2025 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/06/2025 21:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/06/2025 12:12

Recebidos os autos
03/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 14:30

Recebidos os autos
14/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:59

Recebidos os autos
10/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/02/2025 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729456-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA REVEL: SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS DESPACHO Cumpra-se parte final da decisão de id 217822577 e intime-se a credora para juntar aos autos o comprovante do quadro societário da empresa para verificação, além da indicação do CPF do referido sócio para efetivação das medidas constritivas.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Libere-se a visualização do expediente somente à parte credora. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
05/12/2024 17:19

Recebidos os autos
05/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/11/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2024 11:41

Recebidos os autos
16/11/2024 11:41

Deferido em parte o pedido de ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - CPF: *63.***.*33-89 (EXEQUENTE)
08/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/08/2024 20:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:49

Recebidos os autos
27/05/2024 15:49

em cooperação judiciária
27/05/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/05/2024 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729456-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA REVEL: SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95.

A parte devedora, mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou nos autos.

Por conseguinte, deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Venha aos autos a planilha atualizada pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ajuste-se o valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos.

Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
30/04/2024 23:29

Recebidos os autos
30/04/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/04/2024 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2024 04:25

Decorrido prazo de SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729456-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA REVEL: SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
07/03/2024 20:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 17:51

Recebidos os autos
29/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/02/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:19

Recebidos os autos
03/11/2023 15:19

Determinado o arquivamento
03/11/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 00:01

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:55

Decorrido prazo de SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:04

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 09:54

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729456-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA REVEL: SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a devolução de quantia paga e indenização por danos morais.

Relata a parte autora, em síntese, que no dia 21/04/2022 adquiriu da requerida um berço evolution de cor branca com madeirado e um colchão Ortobom mini, pelos quais pagou o preço de R$ 759,00.

Aduz que, apesar de assinalado o prazo de 40 dias corridos para a entrega, a requerida descumpriu o contrato, pois não houve a entrega de nenhum dos itens adquiridos.

Afirma que contatou a requerida por várias vezes, em datas diversas, mas a requerida não cumpriu o contrato.

Sustenta que a conduta da ré lhe causou danos de natureza extrapatrimonial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada (Id 162351925), não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência.

Incidem, assim, ao caso presente os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei 9.099/95.

Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo nos documentos apresentados, em especial o de Id 160547396, que comprova o negócio jurídico entre as partes e o pagamento do preço pactuado, e os áudios (id 160550783 e Id 160550782) comprovam à reclamação registrada pela autora junto a requerida pela falta da entrega das mercadorias.

Desse modo, o não cumprimento da obrigação contratual por parte da empresa requerida implica na resolução do contrato, com a consequente condenação a restituir o valor pago pela autora, corrigido monetariamente desde a data que o valor foi desembolsado.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Relativamente aos danos morais, embora se trate de inadimplemento contratual, pela natureza e objeto do negócio, o descumprimento da obrigação de entregar os móveis na data pactuada certamente gerou aborrecimentos à autora que transcendem aqueles que são próprios do cotidiano.

A autora estava grávida e planejou montar o quarto do bebê, situação frustrada pela desídia da ré.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), corrigida monetariamente desde o desembolso (21/04/2022), e acrescida de juros de mora desde da citação e b) CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a publicação da presente sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/09/2023 18:03

Recebidos os autos
29/09/2023 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2023 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/09/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 16:17

Decorrido prazo de SEBASTIANA DEZILDA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 12:53

Expedição de Carta.
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
25/07/2023 17:31

Recebidos os autos
25/07/2023 17:31

Decretada a revelia
25/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
23/07/2023 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2023 21:02

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 17:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 15:46

Recebidos os autos
12/07/2023 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 15:26

Recebidos os autos
04/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
04/07/2023 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 19:22

Recebidos os autos
03/07/2023 19:22

Outras decisões
03/07/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/06/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:21

Recebidos os autos
01/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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