14/02/2024 23:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 19:57

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:57

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA ALMEIDA DIAS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO ALMEIDA DIAS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOANA GARCIA BICALHO DIAS em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
05/12/2023 17:30

Prejudicado o recurso
05/12/2023 17:30

Conhecido o recurso de JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS - CPF: *36.***.*28-15 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 12:22

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 10:53

Recebidos os autos
23/11/2023 10:53

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
22/11/2023 20:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
22/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 16:55

Recebidos os autos
24/10/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOANA GARCIA BICALHO DIAS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA ALMEIDA DIAS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO ALMEIDA DIAS em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0734158-68.2023.8.07.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS AGRAVADO: WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS, JOANA GARCIA BICALHO DIAS, JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS, LUCIANA MARIA ALMEIDA DIAS, MAURICIO ANTONIO ALMEIDA DIAS DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS contra a r. decisão exarada no ID 50461923, pela qual esta Relatoria indeferiu os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e da antecipação dos efeitos da tutela recursal formulados no agravo de instrumento interposto pela agravante contra a r. decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, na Ação de Inventário n. 0030568-68.2016.8.07.0001 (ID 166834993 dos autos de origem).

No agravo interno interposto no ID 51510956, a agravante repisa os argumentos vertidos no agravo de instrumento, e sustenta que estava dando ao inventário o regular andamento, sendo que em nenhum momento suscitou dúvidas infundadas ou praticou atos meramente protelatórios.

Defende que a suspensão dos efeitos da decisão agravada é a medida necessária, no intuito de salvaguardar o patrimônio inventariado e os direitos dos credores e dos funcionários que prestam serviços ao espólio.

Assevera que a inventariante nomeada, Sra.

WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS, não havia realizado o pagamento dos funcionários das fazendas, que integram os bens do espólio, conforme áudios acostados nos IDs 51513212 a 51513217.

Obtempera que a mencionada inventariante já fora removida no início do processo de inventário, e somente apresentou prestação de contas após o ajuizamento de ação judicial (processo n. 0719325-18.2018.8.07.0001), a qual ainda pende de aprovação.

Aduz que no múnus de inventariante logrou êxito em adimplir várias dívidas do espólio e tem se empenhado para que todas elas sejam paulatinamente saldadas, enquanto extrajudicialmente negocia com bancos e outros credores.

Ressalta que para apresentação do esboço de partilha, restam pendências processuais a serem analisadas pelo juízo a quo para o regular prosseguimento do inventário.

Noticia a oposição de embargos de declaração por credores do espólio nos autos de origem, após a nomeação da Sra.

Welk.

Com estes argumentos, a agravante postula a reconsideração da decisão de ID 50461923, com a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal, oportunizando a avaliação dos bens e apresentação das últimas declarações. É o relatório.

A despeito do esforço argumentativo desenvolvido pelo agravante, não se observa qualquer circunstância apta a justificar a retratação em relação à decisão que indeferiu os pedidos de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e de concessão de tutela recursal (ID 50461923).

Isso porque é cabível a remoção do inventariante de ofício quando este deixar de promover o regular andamento do inventário ou por descumprimento de suas atribuições legais.

De acordo com o artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, o inventariante será removido de ofício se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios.

Verifica-se que a inventariante fora intimada em duas oportunidades para apresentar esboço de partilha, e em razão do não cumprimento às determinações judiciais, fora removida do encargo, na forma prevista no disposto processual acima mencionado.

Registra-se que diante da complexidade da administração dos bens e das dívidas, além da litigiosidade existente entre os herdeiros, necessário o cumprimento das determinações judiciais pela inventariante para que o inventário tenha regular andamento.

Não obstante a agravante tenha adimplido várias dívidas do espólio, no exercício do cargo de inventariante, passaram-se mais de 5 (cinco) anos do trâmite do processo, restando ainda inúmeras diligências para ultimação do procedimento.

Ademais, ressalta-se que em razão da decisão proferida no AGI 0739406-15.2023.8.07.0000, o processo de inventário fora suspenso até o julgamento do agravo (ID 172602231 dos autos de origem).

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela agravante.

De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa forma, determino a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2023 às 11:53:37.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
26/09/2023 14:59

Recebidos os autos
26/09/2023 14:59

Outras Decisões
20/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:18

Decorrido prazo de JOANA GARCIA BICALHO DIAS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/09/2023 17:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/09/2023 17:25

Juntada de Petição de agravo interno
28/08/2023 13:02

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 11:55

Recebidos os autos
24/08/2023 11:55

Efeito Suspensivo
21/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/08/2023 16:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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