31/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:52

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALBANO ALTHAUS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR PRECLUSÃO.

DESCABIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURADO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, “as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”.

Trata-se de prazo dilatório e não peremptório, podendo ser prorrogado, a critério do magistrado, nos termos do art. 139, inc.

VI, do CPC, dada a necessidade no caso concreto. 1.1.

Em certas situações, devidamente justificadas pelas circunstâncias e complexidade da causa, é plenamente possível a ampliação do prazo para a parte falar sobre o laudo pericial, desde que requerida antes que sejam declarados os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento desidioso do litigante.

Precedentes do STJ. 2.

No caso, o agravante instruiu sua impugnação com parecer técnico referente a outros autos, o que foi corrigido após manifestação do perito.

O juízo a quo rejeitou a impugnação do agravante, por entender que operou preclusão lógica.

Todavia, como não se trata de nova impugnação com o propósito de agregar outros ou novos fundamentos à peça já apresentada, e, sim, de manifestação em tempo hábil para a correção de erro material ocorrido, resta equivocada a assertiva posta na decisão de que “o parecer do assistente técnico do réu foi pela concordância com o laudo pericial” e que “um novo parecer” foi juntado posteriormente.

Portanto, não se sustenta a conclusão pela ocorrência de preclusão lógica. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:20

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 16:30

Recebidos os autos
14/06/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:07

Efeito Suspensivo
16/05/2023 12:59

Recebidos os autos
16/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/05/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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