26/01/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 20:59

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:29

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712624-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA EXECUTADO: REGINALDO JANUARIO PEREIRA DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte.

Assim, não há como o feito prosseguir.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação do endereço atualizado da parte executada para o desarquivamento dos autos.

Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.
24/01/2024 15:12

Recebidos os autos
24/01/2024 15:12

Determinado o arquivamento
23/01/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/01/2024 17:12

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA - CPF: *41.***.*89-30 (EXEQUENTE) em 22/01/2024.
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:25

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:48

Expedição de Mandado.
27/10/2023 16:06

Recebidos os autos
27/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/10/2023 09:48

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA - CPF: *41.***.*89-30 (EXEQUENTE) em 24/10/2023.
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de REGINALDO JANUARIO PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712624-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA REQUERIDO: REGINALDO JANUARIO PEREIRA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 172848379), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 173391640).

Por conseguinte, intime-se a parte executada (REGINALDO JANUARIO PEREIRA), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
27/09/2023 15:25

Recebidos os autos
27/09/2023 15:25

Deferido o pedido de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA - CPF: *41.***.*89-30 (REQUERENTE).
27/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
22/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 20:31

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 20:30

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
08/10/2022 10:36

Recebidos os autos
08/10/2022 10:36

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
07/10/2022 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:06

Recebidos os autos
07/10/2022 15:06

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
07/10/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/10/2022 11:07

Recebidos os autos
07/10/2022 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/10/2022 11:07

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA - CPF: *41.***.*89-30 (REQUERENTE) em 06/10/2022.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA em 06/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 29/09/2022.
28/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 16:14

Recebidos os autos
26/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/09/2022 04:03

Processo Desarquivado
24/09/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 10:45

Transitado em Julgado em 16/09/2022
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de REGINALDO JANUARIO PEREIRA em 16/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Sentença em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
27/08/2022 18:14

Recebidos os autos
27/08/2022 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/08/2022 13:43

Recebidos os autos
25/08/2022 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/08/2022 07:09

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA - CPF: *41.***.*89-30 (REQUERENTE) em 24/08/2022.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DE LUCENA em 24/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 15:10

Recebidos os autos
12/08/2022 15:10

Deferido o pedido de
12/08/2022 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/08/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:20

Recebidos os autos
21/07/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/07/2022 16:00

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC
07/07/2022 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/07/2022 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 00:11

Recebidos os autos
06/07/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 18:15

Recebidos os autos
12/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/05/2022 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2022 14:55

Recebidos os autos
12/05/2022 14:55

Outras decisões
11/05/2022 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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