19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0718666-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA SIRLENE FRANCISCA PEREIRA REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, DONIZETE EUSTAQUIO PEREIRA DE CASTRO, ALCIDES BATISTA DOS SANTOS, CLEIDE (CONFINANTE) DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da TERRACAP (Id n. 148901761), do DISTRITO FEDERAL (ID n. 148634519) e da UNIÃO (ID n. 152402543) Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/07/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 14:38

Recebidos os autos
14/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/07/2023 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:11

Recebidos os autos
03/05/2023 14:11

Declarada incompetência
03/05/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2023 01:13

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:03

Recebidos os autos
10/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/03/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2023 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/02/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/02/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/02/2023 02:33

Publicado Edital em 01/02/2023.
31/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 17:24

Expedição de Edital.
26/01/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:03

Recebidos os autos
13/12/2022 11:03

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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