20/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 09:04

Transitado em Julgado em 16/05/2024
18/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:28

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:23

Recebidos os autos
26/04/2024 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/04/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:09

Recebidos os autos
18/03/2024 17:09

Indeferido o pedido de FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-27 (EXECUTADO)
06/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762648-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLUBE ODONTOLOGICO MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELISVALDO JOSE DA ROCHA EXECUTADO: FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc., Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o disposto na petição de ID 187736058, no prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2024 13:59

Recebidos os autos
26/02/2024 13:59

Outras decisões
26/02/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/02/2024 10:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2024 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762648-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLUBE ODONTOLOGICO MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELISVALDO JOSE DA ROCHA EXECUTADO: FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 186406855 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
15/02/2024 17:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/02/2024 12:51

Recebidos os autos
15/02/2024 12:51

Outras decisões
09/02/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 13:40

Recebidos os autos
31/01/2024 13:40

Outras decisões
29/01/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/01/2024 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:13

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 09:53

Juntada de Certidão
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2023 08:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 14:10

Recebidos os autos
27/10/2023 14:10

Outras decisões
26/10/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
24/10/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/08/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:34

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CLUBE ODONTOLOGICO MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0762648-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLUBE ODONTOLOGICO MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELISVALDO JOSE DA ROCHA REU: FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CLUBE ODONTOLÓGICO MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA em desfavor de FRANCESCHINI TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS LTDA, com pedido condenação ao pagamento de quantia certa.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação (doc. de ID 149931502).

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A parte autora alega, em suma, ter firmado um contrato de locação de um equipamento e que a requerida está inadimplemento com o pagamento da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

No tocante à preliminar não vejo como prosperar a alegação de que ser a peça inicial inepta, pois, mesmo de forma sucinta, a autora delineou os fatos e os fundamentos do pedido, realizando-os de forma adequada, atendendo assim os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte da ré, pois esta opôs embargos à monitória de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo.

Passo a apreciar o mérito.

Em que pesem todos os argumentos aduzidos pela parte requerida, no sentido de tentar desvirtuar a discussão para o campo de uma compra de aparelho, defeito, conserto etc., o documento de ID 143428178 é claro no sentido de demonstrar a existência de um contrato de aluguel e de um acerto de pagamento de R$ 650,00 pela locação.

O documento não é impugnado formalmente.

O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, pág. 376).

Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento da quantia R$ 650,00.

Neste quadro permanece, em face do réu, o dever de adimplir a obrigação assumida.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.b P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 5 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 19:04

Recebidos os autos
05/07/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 15:30

Recebidos os autos
12/06/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/06/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de CLUBE ODONTOLOGICO MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA LTDA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:58

Recebidos os autos
29/05/2023 12:58

Outras decisões
26/05/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/05/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2023 06:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:55

Juntada de intimação
10/03/2023 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 12:33

Recebidos os autos
10/03/2023 12:33

Deferido o pedido de CLUBE ODONTOLOGICO MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-83 (AUTOR).
09/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
06/03/2023 16:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2023 07:09

Recebidos os autos
11/01/2023 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2023 15:21

Recebidos os autos
09/01/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/12/2022 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2022 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2022 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 18:00

Recebidos os autos
23/11/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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