02/09/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:07

Recebidos os autos
25/07/2025 16:07

Outras decisões
08/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716065-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

REU: ALZIRA MARTINS DIAS REPRESENTANTE LEGAL: GLORIA REGINA MARTINS DIAS CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 235265514, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da resposta à impugnação à proposta de honorários anexada aos autos pelo Sr. perito, conforme petição de ID 240640597.

Havendo anuência, independente de nova intimação, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
26/06/2025 05:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716065-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

REU: ALZIRA MARTINS DIAS REPRESENTANTE LEGAL: GLORIA REGINA MARTINS DIAS CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 239215711, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da proposta de honorários anexada aos autos pelo Sr. perito, conforme petição de ID 239215711.

Havendo anuência, independente de nova intimação, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
12/06/2025 05:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:10

Outras decisões
20/03/2025 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:06

Recebidos os autos
18/02/2025 17:06

Outras decisões
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 15:43

Recebidos os autos
11/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:42

Outras decisões
23/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/09/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 21:47

Juntada de Petição de especificação de provas
05/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:39

Recebidos os autos
01/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:39

Outras decisões
30/07/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:29

Recebidos os autos
19/03/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 03:11

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:51

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:04

Juntada de Petição de apelação
10/02/2024 03:48

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 17:45

Recebidos os autos
18/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:45

Embargos de declaração não acolhidos
03/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:27

Recebidos os autos
17/10/2023 17:27

Outras decisões
04/10/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/10/2023 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716065-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: ALZIRA MARTINS DIAS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE - COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.

DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em desfavor de ALZIRA MARTINS DIAS, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, em síntese, que é credora da requerida na importância de R$ 78.949,61 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), consoante contrato de abertura de crédito, estando em mora com prestações vencidas, motivo pelo qual ajuíza o procedimento monitório.

Juntou documentos Em diligência, não foi possível a citação da parte requerida, pois se encontra incapaz para os atos da vida civil (ID 160967395).

Ao ID 162709515 o Juízo nomeou a filha da requerida para atuar como sua curadora processo.

A requerida foi citada ao ID 163190317, e quedou-se inerte.

Em ID 163665645, o requerente informa o desinteresse na produção de novas provas nos autos e requer o julgamento antecipado da lide.

O Ministério Público oficiou ao ID 166465403, pela extinção do processo.

Vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao que se colhe, destina-se a pretensão autora seja a ré, pessoa indicada como incapaz (cf. certidão de ID 160967395), compelida ao pagamento da importância de R$ 78.949,61 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), decorrentes do contrato de abertura de crédito que se alega inadimplido.

A despeito da aparente inércia da ré, já que citada na pessoa da sua filha, não apresentou embargos, há óbice instransponível ao prosseguimento da ação. É que, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a ação monitória somente é cabível contra pessoa capaz.

Vejamos: "Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante pontuou o Ministério Público: “A ação monitória é ação de rito especial que tem como requisito particular que o requerido, ao tempo do ajuizamento, esteja no exercício pleno da capacidade civil (art. 3º e 4º do Código Civil), nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.

Assim, nem mesmo por meio de representação ou assistência a ação será cabível em face de pessoas absolutas ou relativamente incapazes.

No caso, trata-se de falta de interesse de agir, consoante disposto na parte final do artigo 700, do CPC, que coloca o “devedor capaz” como um requisito próprio para a sua propositura, havendo, portanto, inadequação de demanda monitória.

Não se pode indicar que a via da ação monitória é impositiva, mas sim facultativa, visto que o credor, detentor da prova escrita, poderá optar perfeitamente pela utilização da ação de conhecimento pelo rito comum.

Constata-se, portanto, que a ação monitória somente é cabível contra pessoa capaz e que via eleita pelo autor para cobrança da dívida vindicada é inadequada para o caso sub judice, verificando-se a ilegitimidade do requerido, que é pessoa incapaz. ...

Diante do exposto, entendendo não existir pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, o Ministério Público oficia pela extinção do processo, sem análise do mérito.” Nesse passo, estamos diante de hipótese de extinção do processo, por ausência de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

Custas pela parte autora.

Sem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:04

Recebidos os autos
26/09/2023 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/09/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
14/09/2023 15:06

Recebidos os autos
14/09/2023 15:06

Outras decisões
05/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 13:37

Recebidos os autos
01/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/08/2023 21:37

Recebidos os autos
22/08/2023 21:37

Outras decisões
17/08/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:28

Recebidos os autos
01/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:28

Outras decisões
26/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/07/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 23:41

Recebidos os autos
20/07/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:41

Outras decisões
18/07/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS DIAS em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:11

Recebidos os autos
21/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:11

Outras decisões
14/06/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
04/06/2023 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 13:04

Expedição de Mandado.
11/05/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 12:22

Expedição de Mandado.
18/04/2023 21:56

Recebidos os autos
18/04/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:56

Deferido o pedido de ALZIRA MARTINS DIAS - CPF: *02.***.*75-87 (REU).
14/04/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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