06/09/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755879-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DO AMARAL SOARES LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a obrigação de fazer foi reconhecida de forma administrativa antes da sentença, arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/08/2024 19:00

Recebidos os autos
19/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:00

Determinado o arquivamento
05/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
31/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:37

Expedição de Ofício.
28/06/2024 14:49

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ANDREZA CRISTINA DO AMARAL SOARES LEAO em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:30

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 16:54

Recebidos os autos
29/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/03/2024 17:39

Recebidos os autos
22/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755879-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DO AMARAL SOARES LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 17:31:50.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
21/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:21

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 23:29

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 23:29

Desentranhado o documento
06/12/2023 23:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:29

Recebidos os autos
06/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 08:18

Desentranhado o documento
22/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 09:51

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0755879-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DO AMARAL SOARES LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para realizar certidão de checklist.

Segundo tese inicial, a parte autora é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, tendo sido admitida em 05/04/1999.

Possui carga horária de trabalho semanal de 40 horas e há mais de 20 anos se encontra em efetiva regência de classe e por isso solicitou administrativamente a redução de sua carga horária em 20%.

Informa que o ente demandado, nos termos da portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, no dia 11/06/2018, concedeu a redução de carga horária em sala de aula, conforme § 5º do artigo 9º da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, regulamentada pela Portaria nº 259, de 16 de outubro de 2013, da servidora, a partir do início do 1 agosto de 2018 (id. 173716568).

Contudo, em que pese a decisão ter reduzido sua carga horária, a autora não tem usufruído do benefício, de forma que está lecionando, ainda, as 40 horas semanais.

Em sede de antecipação de tutela requer que se determine ao réu que reduza a carga horária semanal em sala de aula da parte autora em 20% (vinte por cento), nos termos do § 5°, art. 9º, Lei nº 5.105/2013. É o breve relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Na hipótese dos autos, o pleito merece acolhimento, principalmente porque representa, quando muito, a materialização de algo que já fora concedido administrativamente, com amparo em lei específica que o sufraga.

A eventual falta de professores, para reposição, não pode obstar o exercício de direito lídimo, por se tratar de condicionante não prevista em lei.

Ademais, já publicado o ato administrativo, conforme documento sob o id. 173716568, o que denota a sua efetividade jurídica.

Sob tal égide, acolho o pleito antecipatório, para o fim de determinar ao ente demandado que implemente a redução da carga horária semanal da autora em 20%, como já reconhecido administrativamente.

Prazo máximo para implementação: 30 dias, a contar da intimação.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:01

Recebidos os autos
29/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:01

Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754569-84.2023.8.07.0016

Angela Cristina Costa Pereira

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0726551-04.2023.8.07.0000

Francisco de Oliveira Albuquerque

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alberto Jose Zerbato

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0724451-76.2023.8.07.0000

Pedro Carlos Machado

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0721379-33.2023.8.07.0016

Andrea Cecilia de Mello Gomes

Edna Leda de Mello Gomes

Advogado: Russielton Sousa Barroso Cipriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0734571-81.2023.8.07.0000

Samuel Rodrigues Franco

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 13:55

Exibir Processo