08/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:03

Recebidos os autos
09/01/2024 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS RAMOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:21

Decorrido prazo de MAX ANDRE SANTOS em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 14:24

Recebidos os autos
20/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:24

Deferido o pedido de ALEXANDRE SANTOS RAMOS - CPF: *59.***.*42-30 (REQUERENTE) e MAX ANDRE SANTOS - CPF: *42.***.*61-29 (REQUERENTE).
17/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/11/2023 15:14

Processo Desarquivado
17/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:57

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS RAMOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de MAX ANDRE SANTOS em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711802-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS RAMOS, MAX ANDRE SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto Alexandre Santos Ramos e Max André Santos em face de Gol Linhas Aéreas, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviços geradora de danos materiais .

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Narram os autores que em 17/06/2023 adquiriram bilhetes aéreos junto à ré pelo valor de R$ 613,88, voo de ida dia 05/09/2023.

Contam que que no dia 20/06/2023 desistiram da viagem e informaram à requerida, que se opôs ao cancelamento.

Requerem a devolução da quantia paga.

Sustenta a ré que os valores retidos a título de taxas de cancelamento e reembolso foram previamente informados aos autores Pois bem.

Nos termos do art. 49 do CDC, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” A compra foi realizada em 17/06 e o pedido de cancelamento ocorreu em 20/06, datas não impugnadas pela ré.

No caso em análise, restou comprovada a falha na prestação dos serviços prestados pela ré, ao não reconhecer a contento o direito ao arrependimento realizado pelo consumidor autor.

Desta feita, uma vez que a parte autora requereu o cancelamento da compra dentro do prazo de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não está sujeito a multas.

Logo, compete à parte ré realizar a restituição de todos os valores pagos pelos consumidores.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

COMPRA DE PASSAGEM.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

DESVIO PRODUTIVO.

DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória ao reembolso de passagens aéreas e indenização por danos morais.

Recurso da ré visando à reforma da sentença, que julgou procedente em parte o pedido. 2 - Uniformização de jurisprudência.

Responsabilidade de agência de turismo pelo pagamento de indenização em virtude de ato ou omissão da companhia aérea.

Na forma do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, a uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência de entendimento sobre questão de direito material entre Turmas do mesmo Estado.

No caso em exame, os paradigmas indicados para demonstrar a divergência são dos Tribunais do Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, órgãos que não integram o sistema dos juizados especiais, e apenas um de Turma Recursal do TJDFT.

Ademais, o pedido não foi formulado com clareza e na forma regimental, além de não guardar correlação com o tema discutido no processo (art. 57, § 1º. do Regimento Interno).

Não se conhece, pois, de pedido de uniformização de jurisprudência. 3 - Transporte aéreo de passageiros.

Lei 14.034/2020.

Inaplicabilidade.

A Lei 14.034/2020 disciplina o cancelamento e reembolso de passagem em razão das restrições impostas pela pandemia de covid-19.

O caso em exame, contudo, é de passagem ofertada e adquirida após início da pandemia.

Ademais, o caso não é de cancelamento, mas de arrependimento, pelo consumidor, de compra realizada fora do estabelecimento, situação disciplinada no art. 49 do CDC.

Inaplicáveis, pois, as disposições da Lei n. 14.034/2020. 4 - Compra por internet.

Desistência.

A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo concluídos por meio da internet.

Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor não o sujeita a aplicação de multa.

Precedentes na 1ª.

Turma (Acórdão n.398269, 20080111250468ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 12/01/2010.

Pág.: 151). 5 - Danos morais.

Desvio produtivo.

A teoria do desvio produtivo autoriza a condenação do fornecedor que, de modo abusivo, impõem ao consumidor perda de tempo e energia no reconhecimento do seu direito.

No caso em exame os documentos juntados ao processo e os fatos narrados demonstram que o autor despendeu tempo e esforço, com e-mails, mensagem de WhatApp, reclamação junto ao PROCON na tentativa de solucionar o problema causado.

Cabível, pois, indenização por danos morais.

Considerando, entretanto, o valor e relevância do bem que originou a demanda, a gravidade do fato e demais circunstâncias, é cabível a redução da indenização para R$2.000,00.

Sentença que se reforma, apenas pare reduzir o valor da indenização. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/1995. (Acórdão 1425789, 07175034120218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no DJE: 13/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 613,88 (seiscentos e treze reais e oitenta e oito centavos .

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar do pedido de cancelamento (20/06/2023) com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da ré.

Eventual valor já estornado em favor da parte autora poderá ser abatida do montante da condenação, desde que haja a competente comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:00

Recebidos os autos
27/09/2023 19:00

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/09/2023 09:22

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/08/2023 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:39

Recebidos os autos
28/08/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 01:14

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:36

Recebidos os autos
28/06/2023 18:36

Recebida a emenda à inicial
26/06/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:02

Recebidos os autos
22/06/2023 14:02

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2023 18:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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