03/04/2025 16:12

Arquivado Provisoramente
27/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:24

Recebidos os autos
14/02/2025 20:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2025 14:41

Desentranhado o documento
14/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/02/2025 21:29

Processo Desarquivado
10/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:35

Arquivado Provisoramente
20/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:51

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:49

Recebidos os autos
13/12/2024 16:49

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
13/12/2024 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2024 00:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
28/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AGROPET COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:26

Juntada de consulta sisbajud
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:38

Decorrido prazo de AGROPET COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:04

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 17:15

Recebidos os autos
20/03/2024 17:15

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
19/03/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:57

Recebidos os autos
20/02/2024 18:57

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:16

Recebidos os autos
22/11/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
21/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 14:33

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de AGROPET COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de AGROPET COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:20

Recebidos os autos
20/10/2023 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/10/2023 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704912-88.2023.8.07.0012 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: AGROPET COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação monitória em desfavor de AGROPET COMÉRCIO DE RAÇÕES E SERVIÇOS LTDA a fim de ver o réu condenado a lhe pagar a quantia atualizada de R$ 129.987,49 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), representada em cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo da evolução da dívida.

O réu, citado, não se manifestou.

O autor manifestou-se. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação monitória em que o autor pretende a condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 129.987,49 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), representada em cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo da evolução da dívida.

Citado, o réu não opôs embargos, motivo pelo qual se constitui de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do NCPC.

O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 considera a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, nos seguintes termos: "Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º." Grifei.

Em que pese a divergência jurisprudencial antes existente acerca da executividade da cédula, é certo que, hodiernamente, a natureza de título executivo restou pacificada.

Entretanto, na hipótese em análise, verifica-se que o autor optou pelo ajuizamento de ação monitória ao invés de execução, o que não implica em qualquer prejuízo para o embargado.

Soma-se a isso que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, sendo uma faculdade do credor optar pelo procedimento especial monitório, ainda que possua título executivo extrajudicial.

Posto isso, julgo procedente o pedido para constituir o título executivo judicial, fixando o débito perseguido, para condenar o réu COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI (AZURRA Distribuidora de Bebidas) a pagar ao autor o valor de R$ 129.987,49 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde o ajuizamento da ação.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Porque sucumbiu, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Estes, fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
28/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:10

Recebidos os autos
28/09/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de AGROPET COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
19/08/2023 11:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:36

Recebidos os autos
07/08/2023 18:36

Recebida a emenda à inicial
01/08/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:27

Recebidos os autos
07/07/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/07/2023 09:01

Recebidos os autos
06/07/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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